Aposentadoria por idade híbrida ou mista do trabalhador rural: desrespeito ao princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

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dc.contributor.advisor1Santos, Mirella de Freitas
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Teixeira, Humberto Gustavo Drummond da Silva
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorMagalhães, José Miguel de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2020-07-03T21:13:42Z
dc.date.available2020-07-03
dc.date.available2020-07-03T21:13:42Z
dc.date.issued2019-06-13
dc.description.abstractThis article intends to discuss and analyze the rural worker's retirement, especially in hybrid or mixed mode; point out contradiction in applying the rules laid down in law No. 11,718/2008, specifically with regard to the interpretation of § 3 of art. 48 of law No. 8.213/91, when the reckoning of age requirement for the grant of the benefit; present doctrinal positions pertinent to the topic, as well as understandings and decisions in jurisprudence in relation to hybrid retirement. The construction of the article was based on the analysis and interpretations of scientific articles, bibliographic searches, understanding the majority doctrine, jurisprudence of the courts decisions.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo pretende discorrer e analisar a aposentadoria do trabalhador rural, em especial na modalidade híbrida ou mista; apontar contradição na aplicação das regras estabelecidas na Lei no 11.718/2008, especificamente no que concerne à interpretação do § 3o do art. 48 da lei no 8.213/91, quando do cômputo do requisito etário para a concessão do benefício; apresentar as posições doutrinárias pertinentes ao tema, bem como entendimentos e decisões jurisprudenciais em relação à aposentadoria híbrida. A construção do artigo teve por base a análise e interpretações de artigos científicos, pesquisas bibliográficas, entendimento da doutrina majoritária, como as decisões jurisprudenciais dos tribunais.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1633
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTrabalhadorpt_BR
dc.subjectAposentadoria híbridapt_BR
dc.subjectSeguradopt_BR
dc.subjectUniformidadept_BR
dc.subjectEquivalênciapt_BR
dc.subjectRural workerpt_BR
dc.subjectHybrid retirementpt_BR
dc.subjectSocial securitypt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleAposentadoria por idade híbrida ou mista do trabalhador rural: desrespeito ao princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e ruraispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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