Do proibicionismo penal à saúde pública: uma análise crítica da política de drogas brasileira, do encarceramento em massa e da legalização regulada da cannabis como alternativa de política pública

Abstract

O presente trabalho analisa criticamente a política de drogas brasileira e seus impactos no encarceramento em massa. Parte-se da hipótese de que a Lei no 11.343/2006, embora tenha buscado diferenciar usuário e traficante, contribuiu para o aumento da população carcerária em razão da ausência de critérios objetivos para essa distinção. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, fundamentada na análise da legislação, da doutrina, da jurisprudência e de dados oficiais sobre drogas e encarceramento no Brasil. Também são examinadas experiências internacionais de descriminalização e legalização regulada, utilizadas como subsídio para a reflexão crítica acerca do modelo brasileiro. Além disso, analisase o atual contexto de recrudescimento penal, com destaque para a denominada “Lei Antifacção”, investigando seus possíveis impactos e sua compatibilidade com os direitos fundamentais. O estudo discute alternativas ao modelo repressivo, especialmente as políticas de redução de danos e a regulação da cannabis. Os resultados indicam que o proibicionismo apresenta limitações na redução do tráfico e do consumo de drogas, ao mesmo tempo em que contribui para o fortalecimento da seletividade penal e para a expansão do encarceramento. Conclui-se que políticas orientadas pela saúde pública, pela redução de danos e pela proteção dos direitos fundamentais constituem estratégias mais adequadas para o enfrentamento da questão das drogas.