A ineficácia da recuperação do crédito público federal e a eficiência da portaria 396/2016 em virtude do regime diferenciado de cobrança de crédito (rdcc)

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dc.contributor.advisor1Andrade, Raimundo Luiz de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Viana, Marco
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorGarcia, Victoria Cirne Gentil
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-01-25T20:16:47Z
dc.date.available2019-01-25
dc.date.available2019-01-25T20:16:47Z
dc.date.issued2019-01-25
dc.description.abstractThe article assesses the causes of the ineffectiveness of the recovery of the Fiscal credit by the Union, as well as the creation by the Attorney General of the National Treasury (PGFN) that, in the pursuit of the tax credit guarantee, adopts a new guideline for efficiency and profitability to be paid to the Federal Government in the aforementioned collection of the differentiated tax collection system introduced by Portaria PGFN 396/2016, for tax enforcement proceedings in charge of public collection by the Federal Government.pt_BR
dc.description.resumoO artigo avalia as causas da ineficácia da recuperação do crédito Fiscal pela União, bem como sendo cobrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que, na procura da garantia do crédito Fiscal, adota assim uma nova diretriz para a eficiência e o proveito econômico a ser auferido para a União na referida cobrança do regime diferenciado de cobrança de crédito tributário instaurado pela Portaria PGFN nº 396/2016,para processos de execuções fiscais a cargo da cobrança pública pela União .pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/630
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Catolica de Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCusto-benefíciopt_BR
dc.subjectIneficáciapt_BR
dc.subjectEficiênciapt_BR
dc.subjectEconomicidadept_BR
dc.subjectRecuperabilidadept_BR
dc.subjectArrecadaçãopt_BR
dc.subjectRDCCpt_BR
dc.subjectExecução Fiscalpt_BR
dc.subjectCost-benefitpt_BR
dc.subjectIneffectivenesspt_BR
dc.subjectEfficiencypt_BR
dc.subjectEconomicitypt_BR
dc.subjectRecoverabilitypt_BR
dc.subjectCollectionpt_BR
dc.subjectRDCCpt_BR
dc.subjectTaxExecutionpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA ineficácia da recuperação do crédito público federal e a eficiência da portaria 396/2016 em virtude do regime diferenciado de cobrança de crédito (rdcc)pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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Ciências Sociais Aplicadas > Direito