A reforma tributária e o regime jurídico dos incentivos fiscais
| creativework.keywords | Ciências Sociais Aplicadas | |
| creativework.keywords | Direito | |
| creativework.publisher | Pró-Reitoria de Graduação | |
| creativework.publisher | Curso de Direito | |
| dc.contributor.author | Galvão, Caroline Della-Cella | |
| dc.contributor.author | Andrade, Raimundo Luiz de (Orient.) | |
| dc.date.accessioned | 2024-11-29T17:24:46Z | |
| dc.date.available | 2024-11-29T17:24:46Z | |
| dc.date.issued | 2024-07-11 | |
| dc.description.abstract | A Nova Reforma Tributária, estipulada pela Emenda Constitucional 132/23, visa diminuir a complexidade dentro do sistema tributário nacional. Um dos seus objetivos é o fim da Guerra Fiscal, através da extinção dos benefícios fiscais e da criação do Imposto Sobre Bens e Serviços. Este artigo visa a análise dos impactos causados pelo manicômio jurídico-tributário através do ICMS e a manutenção da concessão de incentivos fiscais, bem como a transição para o novo modelo IVA. O estudo aborda, de modo hipotético-dedutivo, os efeitos dessas mudanças em um caráter socioeconômico, levantando o papel dos benefícios fiscais na atualidade e a sua dualidade. Por fim, conclui-se que, apesar da possibilidade de um modo mais simplório, a transição para o IBS necessita de uma gestão com caráter fiscalizador e de políticas de incentivos regionais bem estabelecidas desde o modo transitório para que os impactos negativos causados não sejam maiores do que os existentes. | |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5224 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | UCSal, Universidade Católica do Salvador | |
| dc.subject | Benefícios fiscais | |
| dc.subject | IBS | |
| dc.subject | ICMS | |
| dc.subject | EC 132/23 | |
| dc.subject | Guerra fiscal | |
| dc.subject | Nova reforma tributária | |
| dc.title | A reforma tributária e o regime jurídico dos incentivos fiscais | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |