A reforma tributária e o regime jurídico dos incentivos fiscais

Abstract

A Nova Reforma Tributária, estipulada pela Emenda Constitucional 132/23, visa diminuir a complexidade dentro do sistema tributário nacional. Um dos seus objetivos é o fim da Guerra Fiscal, através da extinção dos benefícios fiscais e da criação do Imposto Sobre Bens e Serviços. Este artigo visa a análise dos impactos causados pelo manicômio jurídico-tributário através do ICMS e a manutenção da concessão de incentivos fiscais, bem como a transição para o novo modelo IVA. O estudo aborda, de modo hipotético-dedutivo, os efeitos dessas mudanças em um caráter socioeconômico, levantando o papel dos benefícios fiscais na atualidade e a sua dualidade. Por fim, conclui-se que, apesar da possibilidade de um modo mais simplório, a transição para o IBS necessita de uma gestão com caráter fiscalizador e de políticas de incentivos regionais bem estabelecidas desde o modo transitório para que os impactos negativos causados não sejam maiores do que os existentes.