A Lei Maria da Penha e o papel das medidas protetivas como mecanismo protetor da vítima

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dc.contributor.advisor1Rocha, José Jorge
dc.contributor.advisor1Latteshttps://wwws.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Martins, Antônio Expedito
dc.creatorMota, Thiago da Silva
dc.creator.Latteshttps://wwws.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-07-30T13:15:07Z
dc.date.available2019-07-30
dc.date.available2019-07-30T13:15:07Z
dc.date.issued2019-06-17
dc.description.abstractThis article has as main study the Maria da Penha Law in its most important aspects. Creation, effectiveness, historical context, relevant aspects and their recent implications that have been addressed in the current jurisprudence. The choice of theme was due to Law 11.340 / 2006 being a social event of great relevance, regarding the protection and protection of women in situations of domestic violence. And it has as general objective to analyze in what dimension the protective measures foreseen in the Maria da Penha Law have been effective as prevention of new aggressions to the victims. And as specific objectives, describe the protective measures of the Maria da Penha Law and its application in the City of Salvador; Discuss the results of this application from the data collected in the Ronda Maria da Penha. The methodology used was the bibliographical review, through books, scientific articles, monographs of course conclusion, jurisprudence and public documents such as Law 11.340 / 2006. Since March 9, 2015, the legislation has provided for more serious penalties for homicides that fit the definition of femicide. That is, they involve "domestic and family violence and / or disparagement or discrimination against women." Justifying the importance of understanding some aspects of the situation of women who are victims of domestic and family violence, and that, through knowledge, there may be improvements in the fight against this type of violence, in order to contribute to the eradication of this social, cultural and historical phenomenon that is domestic and family violence against women.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como estudo principal a Lei Maria da Penha em seus aspectos mais importantes. Criação, efetividade, contexto histórico, aspectos relevantes e suas implicações recentes que vêm sendo abordadas na atual jurisprudência. A escolha do tema se deu em razão da Lei 11.340/2006 ser um acontecimento social de grande relevância, no que tange a proteção e o amparo às mulheres em situação de violência doméstica. E tem como objetivo geral analisar em que dimensão as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha tem sido efetiva como prevenção de novas agressões às vítimas. E como objetivos específicos, descrever as medidas protetivas da Lei Maria da Penha e sua aplicação na Cidade do Salvador; Discutir os resultados dessa aplicação a partir dos dados coletados na Ronda Maria da Penha. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica, através de livros, artigos científicos, monografias de conclusão de curso, jurisprudências e documentos públicos como a Lei 11.340/2006. Desde nove de março de 2015, a legislação prevê penalidades mais graves para homicídios que se encaixam na definição de feminicídio. Ou seja, que envolvam “violência doméstica e familiar e/ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher”. Justificando a importância de se entender alguns aspectos da situação de mulheres vítimas da violência doméstica e familiar, e que através do conhecimento possa haver melhorias no combate a esse tipo de violência, com intuito de contribuir para a erradicação desse fenômeno social, cultural e histórico que é a violência doméstica e familiar contra a mulher.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/864
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectMedidas protetivaspt_BR
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.subjectGêneropt_BR
dc.subjectProtective measurespt_BR
dc.subjectDomestic violencept_BR
dc.subjectGenrept_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireito
dc.titleA Lei Maria da Penha e o papel das medidas protetivas como mecanismo protetor da vítimapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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