Princípio da insignificância: (in)aplicabilidade para o traficante na lei de drogas em um contexto racista

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dc.contributor.advisor1Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Carvalho, Taíze de
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorMelo, Alana Sá Carvalho de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-07-13T19:26:26Z
dc.date.available2021-07-13
dc.date.available2021-07-13T19:26:26Z
dc.date.issued2021-06-18
dc.description.abstractThis article aims to analyze the form of the Principle of Insignificance is applied in cases where the agent is classified as a drug dealer according to the Drug Law. It also aims to discuss the possibility of applying the crime of Possession of Drugs for Personal Use, due to the lack of clarity in the legislation; as well as reflecting on the changes and impacts brought about by the New Law, in addition to the Principles present in Constitutional Law, which safeguard the integrity of the citizen. In addition, it is used as a method of deductive approach, and as a method of procedure the bibliographic, jurisprudential and data collection. Finally, it is relevant to analyze the results, in view of the racist context in the Brazilian prison system, it leaves room for various discretion on the part of the competent authorities. Therefore, the study of the theme proposed in this article is considered relevant.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como objetivo analisar de que forma o Princípio da Insignificância é aplicado nos casos em que o agente for enquadrado como traficante conforme a Lei de Drogas. Visa, ainda, discutir a possibilidade de aplicação, ao crime de Posse de Drogas para Uso Pessoal, devido à falta de clareza na legislação, bem como refletir sobre as mudanças e impactos trazidos pela Nova Lei, além dos Princípios presentes no Direito Constitucional, os quais resguardam a integridade do cidadão. Ademais, utilizou-se como método de abordagem dedutivo, e como método de procedimento o bibliográfico, jurisprudencial e levantamento de dados. Por fim, é relevante analisar os resultados, tendo em vista que o contexto racista no sistema carcerário brasileiro abre margem para diversas discricionariedades por parte das autoridades competentes. Considera-se então, relevante o estudo do tema proposto neste artigo.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/4433
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInsignificânciapt_BR
dc.subjectLei de drogaspt_BR
dc.subjectAplicabilidadept_BR
dc.subjectUsuáriopt_BR
dc.subjectAgentept_BR
dc.subjectInsignificancept_BR
dc.subjectDrug lowpt_BR
dc.subjectApplicabilitypt_BR
dc.subjectUserpt_BR
dc.subjectAgentpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titlePrincípio da insignificância: (in)aplicabilidade para o traficante na lei de drogas em um contexto racistapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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