A luta do ativismo judicial na defesa dos direitos humanos_a administração pública e a concretização do direito à saúde
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Universidade Católica do Salvador
O presente artigo abordará a questão do direito à saúde como dever do Estado garantido na
Constituição Federal em face da falta de efetividade do poder público em realizá-los com eficiência.
No primeiro momento faremos o cotejo do direito à saúde como direito humano essencial e
fundamental para a garantia da dignidade da pessoa humana. Em seguida, abordaremos a não
oponibilidade da teoria da reserva do possível diante da tutela do mínimo existencial com a evidente
necessidade de priorizar os direitos fundamentais. Por último, abordaremos as jurisprudências
predominantes nos nossos tribunais superiores, indicando o crescente ativismo judicial na busca do
direito à saúde, seja requerendo medicamentos ou providenciando a realização de determinados
tratamentos, de forma a tornar efetivo o mandamento Constitucional.