Os limites legais do planejamento tributário no ordenamento jurídico brasileiro

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dc.contributor.advisor1Santos, Ricardo Simões Xavier dos
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorSouza, Emily Di Giantomasso
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-01-30T20:22:15Z
dc.date.available2019-01-30
dc.date.available2019-01-30T20:22:15Z
dc.date.issued2019-01-30
dc.description.abstractTax Planning is a management tool to structure an economic-fiscal life of a company, in order to reduce investment and profits. The present article makes an evaluation about the complexity of the Brazilian tax system, as the main differences between tax avoidance, tax evasion and avoidance, based on its main principles interpreted according to the majority doctrine. Public method for on the 104 laws problem in the tributary legislation in Brazilian, has not been legal to end of the issue the big issue in the tributary laws, with the public districts are the dictation of hierarchical litigation. What is sought with the academic work, is a soundtrack of a series to be able to enroll in the subject more in depth, based on the forms already enshrined in the Tax Law.pt_BR
dc.description.resumoO Planejamento Tributário é uma ferramenta de gestão empresarial utilizada para estruturar a vida econômico-fiscal de uma empresa, a fim de possibilitar a redução da carga tributária dentro da legalidade, visando, ao mesmo tempo, medidas proporcionais ao aumento dos investimentos e dos lucros. O presente artigo faz uma breve abordagem sobre a complexidade do sistema tributário brasileiro, examina as principais diferenças entre elisão, elusão e evasão fiscal, tomando por base, seus conceitos básicos interpretados conforme a doutrina majoritária. Desde a publicação da LC 104, a elisão fiscal tem sido objeto de grande debate na esfera tributária, tendo em vista a dificuldade em se conhecer seus limites legais no ordenamento jurídico brasileiro, com base nas mais diversas opiniões doutrinárias. O que se busca com esse trabalho acadêmico, é dar uma singela trilha a ser seguido por aquele que pretende estudar o assunto mais a fundo, tomando por base conceitos já consagrados no Direito Tributário.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/691
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPlanejamento tributáriopt_BR
dc.subjectSistema tributáriopt_BR
dc.subjectLimites legaispt_BR
dc.subjectOrdenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.subjectTax planningpt_BR
dc.subjectTax systempt_BR
dc.subjectLegal limitspt_BR
dc.subjectBrazilian legal orderpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleOs limites legais do planejamento tributário no ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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Ciências Sociais Aplicadas > Direito