A efetivação de direitos fundamentais e proteção integral de crianças e adolescentes: um caminho inverso à redução da maioridade penal
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Universidade Católica do Salvador
O presente artigo propõe-se a analisar a efetivação de direitos básicos e proteção integral de crianças e adolescentes como caminho inverso à redução da maioridade penal. Sabe-se que além dos direitos pertinentes a todo ser humano, os menores de 18 anos tem garantido um rol específico por sua condição de pessoa em desenvolvimento. Por essa condição peculiar, o Código Penal de 1940, bem como a Constituição Federal de 1988, estabeleceram a inimputabilidade para esse grupo, que estão subordinados ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esse sistema cria um verdadeiro direito penal juvenil baseado em medidas próprias, objetivando a reeducação e a responsabilização do adolescente infrator. Não obstante, propaga-se a ideia de impunidade que fortalece o debate em relação à redução da idade penal, diante disso, o trabalho defende um caminho oposto a esse. Para tanto, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, a linha teórico-metodológica sob a vertente jurídico-sociológica. Quanto ao procedimento a pesquisa é bibliográfica que consistiu na análise de livros e de reportagens veiculadas pela mídia