A efetivação de direitos fundamentais e proteção integral de crianças e adolescentes: um caminho inverso à redução da maioridade penal

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dc.citation.issueXXIpt_BR
dc.creatorSantos, Isaane Sodré de Oliveira dos
dc.creatorMinahim, Maria Auxiliadora de Almeida
dc.creatorUCSAL, Universidade Católica do Salvador
dc.date.accessioned2019-10-22T21:34:53Z
dc.date.available2019-10-22
dc.date.available2019-10-22T21:34:53Z
dc.date.issued2018-10
dc.description.resumoO presente artigo propõe-se a analisar a efetivação de direitos básicos e proteção integral de crianças e adolescentes como caminho inverso à redução da maioridade penal. Sabe-se que além dos direitos pertinentes a todo ser humano, os menores de 18 anos tem garantido um rol específico por sua condição de pessoa em desenvolvimento. Por essa condição peculiar, o Código Penal de 1940, bem como a Constituição Federal de 1988, estabeleceram a inimputabilidade para esse grupo, que estão subordinados ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esse sistema cria um verdadeiro direito penal juvenil baseado em medidas próprias, objetivando a reeducação e a responsabilização do adolescente infrator. Não obstante, propaga-se a ideia de impunidade que fortalece o debate em relação à redução da idade penal, diante disso, o trabalho defende um caminho oposto a esse. Para tanto, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, a linha teórico-metodológica sob a vertente jurídico-sociológica. Quanto ao procedimento a pesquisa é bibliográfica que consistiu na análise de livros e de reportagens veiculadas pela mídiapt_BR
dc.identifier.issn2448-1858pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1084
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.relation.ispartofSEMOC - Semana de Mobilização Científica - Alteridade, Direitos Fundamentais e Educaçãopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEfetivação de direitospt_BR
dc.subjectCriança e adolescentept_BR
dc.subjectRedução da maioridade penalpt_BR
dc.subjectSEMOC - Semana de Mobilização Científicapt_BR
dc.subject.cnpqSociais e Humanidadespt_BR
dc.subject.cnpqMultidisciplinarpt_BR
dc.titleA efetivação de direitos fundamentais e proteção integral de crianças e adolescentes: um caminho inverso à redução da maioridade penalpt_BR
dc.title.alternativeSEMOC - Semana de Mobilização Científica (21: 2018: Salvador, Ba)pt_BR
dc.typeArtigo de Eventopt_BR

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