A indeterminação do prazo da medida de segurança e a violação aos princípios limitadores do direito de punir

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dc.contributor.advisor1Rangel, Caio Mateus Caires
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Figueiredo, Cristiano Lázaro Fiúza
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorCarvalho, Vivian Ferreira de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2020-10-27T18:00:56Z
dc.date.available2020-10-27
dc.date.available2020-10-27T18:00:56Z
dc.date.issued2020-06-22
dc.description.abstractThis article discusses the indeterminate term of detention and treatment orders established by legislators, who fixed only the minimum of one to three years. The existing gap in our legislation clearly constitutes an offense to constitutional principles, and it is imperative that an upper limit be established in order to guarantee the rights of legally incompetent persons. To this end, this study examines orders of detention and treatment as a State-imposed sanction for legally incompetent persons who commit an unlawful act for which they are not culpable. As a consequence of the lack of an upper limit to the orders, the following principles are violated: the principle of the dignity of the human person, the principle of legality, and the potential violation of the prohibition of sanctions of a perpetual nature. Furthermore, the decisions of the Brazilian Federal Supreme Tribunal and Superior Tribunal of Justice are suggested as parameters to try to solve the problem caused by our legislation’s failure to set an upper limit.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo versa sobre a indeterminação do prazo da medida de segurança por parte do legislador, em que apenas definiu o prazo mínimo, ou seja, 01 a 03 anos. Dessa forma, dado a lacuna existente em nossa legislação, resta evidente uma ofensa aos princípios constitucionais, sendo necessário a fixação de um limite afim de garantir os direitos dos inimputáveis. Para isso, fez-se necessário um estudo acerca da medida de segurança como uma sanção penal imposta pelo Estado destinada aos inimputáveis que cometem um fato típico, ilícito, porém, não culpável. Por consequência da ausência de prazo máximo foram apresentados os princípios violados: Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, Princípio da Legalidade e a possível violação a vedação à pena de caráter perpétuo. Ademais, expôs os posicionamentos do STF e STJ como parâmetro para tentar solucionar a problemática da ausência do prazo máximo em nossa legislação.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/2012
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMedida de segurançapt_BR
dc.subjectIndeterminação do prazopt_BR
dc.subjectSecurity measurept_BR
dc.subjectIndetermination of the termpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA indeterminação do prazo da medida de segurança e a violação aos princípios limitadores do direito de punirpt_BR
dc.title.alternativeIndetermination detention and treatment orders and the violation of limiting principles of the right to punishpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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Ciências Sociais Aplicadas > Direito