Análise crítica dos fundamentos concernentes à possibilidade de redução da maioridade penal no Brasil

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dc.contributor.advisor1Costa, Jader Veloso
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.)
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorJatobá, Gabriella González
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-01-13T13:29:38Z
dc.date.available2021-01-13
dc.date.available2021-01-13T13:29:38Z
dc.date.issued2020-12-21
dc.description.abstractThe discussion about the possibility of reducing the criminal majority in Brazil has been quite recurrent, especially in the legal sphere, which has brought proposals for this to be effective. Over time, the number of infractions committed by young people under 18 years of age has increased in the country, demonstrating the need for changes in legislation in order to keep up with the current reality in which it is located. This work aims to identify which theory was used in Proposals for Amendment to Constitution No. 04 and 32 to support the possibility of reducing the criminal majority in Brazil. The methodological procedure used was a bibliographic study on the theories of culpability and on the justifications presented in each SGP for the proposed modifications. With this study it was possible to verify that the theory used by the PEC to support the possibility of reducing the criminal majority in Brazil was the Pure Limited Theory, since it is the change in the criterion to identify the existence of imputability in the concrete case, an element specific to this theory.pt_BR
dc.description.resumoA discussão sobre a possibilidade de redução da maioridade penal no Brasil tem sido bastante recorrente, principalmente no âmbito jurídico, o qual tem trazido propostas para que isso seja efetivado. Com o passar do tempo o número de atos infracionais cometidos pelos jovens menores de 18 anos, tem aumentado no país, demonstrando a necessidade de mudanças na legislação com o intuito de acompanhar a atual realidade em que se encontra. Esse trabalho tem o objetivo de identificar qual teoria foi utilizada nas Propostas de Emenda à Constituição no 04 e 32 para fundamentar a possibilidade de redução da maioridade penal no Brasil. O procedimento metodológico utilizado foi estudo bibliográfico sobre as teorias da culpabilidade e sobre as justificativas apresentadas em cada PEC para a realização das modificações propostas. Com esse estudo foi possível verificar que a teoria utilizada pelas PEC para fundamentar a possibilidade da redução da maioridade penal no Brasil foi a Teoria Limitada Pura, uma vez que trata-se da mudança no critério para identificar a existência de imputabilidade no caso concreto, elemento próprio dessa teoria.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/2890
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRedução da maioridade penalpt_BR
dc.subjectPECpt_BR
dc.subjectJovens infratorespt_BR
dc.subjectCulpabilidadept_BR
dc.subjectReduction of criminal majoritypt_BR
dc.subjectYoung offenderspt_BR
dc.subjectGuiltpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleAnálise crítica dos fundamentos concernentes à possibilidade de redução da maioridade penal no Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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