Tratamento discriminatório pelo poder familiar perante os filhos com menor convívio nas famílias reconstituídas

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dc.citation.issueXXIpt_BR
dc.creatorLisboa, Rafael Rodrigues dos Santos
dc.creatorCunha Júnior, Eurípedes Brito
dc.creatorUCSAL, Universidade Católica do Salvador
dc.date.accessioned2019-10-28T20:37:45Z
dc.date.available2019-10-28
dc.date.available2019-10-28T20:37:45Z
dc.date.issued2018-10
dc.description.resumoDiante da multicomplexidade das formas familiares contemporâneas e com a possibilidade da realização de uniões conjugais, assim como da facilidade com que estas se dissolvem, sendo substituídas por novas uniões, surge a modalidade de família chamada reconstituída, na qual ao menos um dos dois cônjuges possui filiação anterior à nova união. A proteção dos interesses da prole anterior funda-se no tripé Criação, Educação e Guarda, deveres a serem exercidos de maneira igual entre os genitores, sendo também assegurada a igualdade de tratamento entre os filhos, vedada qualquer discriminação, conforme preceitua a Constituição Federal. Todavia, a família reconstituía não possui específica regulamentação legal, sendo tratada apenas como uma família monoparental. A omissão do legislador em regulamentar a situação em especifico, acaba por se tornar instrumento de lesão, uma vez que exige um tratamento igual para situações desiguaispt_BR
dc.identifier.issn2448-1858pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1112
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.relation.ispartofSEMOC - Semana de Mobilização Científica - Alteridade, Direitos Fundamentais e Educaçãopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPoder familiarpt_BR
dc.subjectFamília reconstituídapt_BR
dc.subjectFiliação invisívelpt_BR
dc.subjectTutela estatal ineficazpt_BR
dc.subjectSEMOC - Semana de Mobilização Científicapt_BR
dc.subject.cnpqSociais e Humanidadespt_BR
dc.subject.cnpqMultidisciplinarpt_BR
dc.titleTratamento discriminatório pelo poder familiar perante os filhos com menor convívio nas famílias reconstituídaspt_BR
dc.title.alternativeSEMOC - Semana de Mobilização Científica (21: 2018: Salvador, Ba)pt_BR
dc.typeArtigo de Eventopt_BR

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