Reforma trabalhista no tempo: uma discussão acerca da aplicabilidade dos honorários sucumbenciais aos processos em andamento anteriores a 11/11/2017

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dc.contributor.advisor1Costa Júnior, Vander Luiz Pereira
dc.contributor.advisor1Latteshttps://wwws.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Pacheco, Joelma Ferreira Silva Primo
dc.contributor.referee1Latteshttps://wwws.cnpq.brpt_BR
dc.creatorAndrade, Railan Ribeiro
dc.creator.Latteshttps://wwws.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-07-29T15:14:27Z
dc.date.available2019-07-29
dc.date.available2019-07-29T15:14:27Z
dc.date.issued2019-06-12
dc.description.abstractThe article consists of the discussion about the application of the fees of claims succumbency in lawsuits filed before the Labor Reform (Law 13467/2017), which started operating on 11/11/2017, proposing a legal analysis on the changes made in the institute, the main diplomas applied to correct or apply a rule in discussion, as well as an examination of how it understands a national jurisprudence, focusing on the Regional Court of the Fifth Region. In this context, it was possible to visualize throughout the study that those who defend the immediate application rely on the theory of the isolation of the procedural acts (article 14 of the CPC), while those that reverberate for the inapplicability are based mainly on the principle of non-surprise 9 and 10 of the CPC). In addition, it is envisaged that the understanding of TRT5 is unison with regard to the impossibility of applying the reform to processes filed before 11/11/2017. Lastly, the scientific study proposed to defend the inapplicability of the modifications in the lawsuits filed before the end of the vacation legis of the legislative reform, based on the doctrinal understanding and jurisprudence offered on the subject up to the present moment.pt_BR
dc.description.resumoO artigo consiste na discussão acerca da aplicação dos honorários de sucumbência nos processos ajuizados antes da vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que passou a vigorar em 11/11/2017, se propondo a fazer uma análise legal sobre as modificações realizadas no instituto, os principais entendimentos doutrinários utilizados para afastar ou aplicar a norma em comento, bem como um exame de como vem entendendo a jurisprudência pátria, com enfoque no Tribunal Regional da Quinta Região.Nesse diapasão, foi possível visualizar ao longo do estudo que aqueles que defendem a aplicação imediata se apoiam na teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC), enquanto os que reverberam pela inaplicabilidade se sustentam principalmente no princípio da não surpresa (art. 9 e 10 do CPC). Ademais, vislumbra-se que o entendimento do TRT5 éuníssono com relaçãoa impossibilidade da aplicação da reforma aos processos protocolados antes de 11/11/2017.Por fim, o estudo cientifico se propôs a defender a inaplicabilidade das modificações nos processos ajuizados antes do termino da vacation legis da reforma legislativa, se embasando no entendimento doutrinário e jurisprudencial oferecido sobre o tema até o presente momento.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/859
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectReforma trabalhistapt_BR
dc.subjectLei 13.467/2017pt_BR
dc.subjectHonorários de sucumbênciapt_BR
dc.subjectArt. 791-A CLTpt_BR
dc.subjectPrincípio da não surpresapt_BR
dc.subjectTeoria do isolamento dos atos processuaispt_BR
dc.subjectInaplicabilidadept_BR
dc.subjectLabor reformpt_BR
dc.subjectLaw 13.467/2017pt_BR
dc.subjectAttorney's feespt_BR
dc.subjectPrinciple of surprisept_BR
dc.subjectTheory of isolation of procedural actspt_BR
dc.subjectInapplicabilitypt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleReforma trabalhista no tempo: uma discussão acerca da aplicabilidade dos honorários sucumbenciais aos processos em andamento anteriores a 11/11/2017pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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