Direito à conservação ambiental e o direito ao desenvolvimento: o caso da área de proteção ambiental - APA Bacia do Cobre / São Bartolomeu - BA

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dc.contributor.advisor-co1Porciuncula, Débora Carol Luz da
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1801383100333154pt_BR
dc.contributor.advisor1Mourad, Laila Nazem
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8464508890621003pt_BR
dc.contributor.referee1Tinoco, Moacir Santos
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0433618384031837pt_BR
dc.contributor.referee2Souza, Cláudio André de
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2803014533068287pt_BR
dc.creatorLima, Luís Eduardo dos Santos
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8613976266693635pt_BR
dc.date.accessioned2019-07-08T12:10:13Z
dc.date.available2019-07-08T12:10:13Z
dc.date.issued2019-03-29
dc.description.abstractThe present study aims at analyzing the extent to which the implementation of the APA Copper Basin / São Bartolomeu impact on the process of balancing the right to environmental conservation with the right to development provided for in CF / 88, with a view to a proposed representation to the Public Ministry of the state of Bahia. The APA of the Cobre / São Bartolomeu Basin was created in 2001, through State Decree No. 7,970, located in a region between Salvador and Simões Filho, in Bahia, with 1,134 hectares of land. The purpose of this APA is to conserve and protect the area that houses one of the last remnants of Mata Atlântica in the municipality of Salvador. The region has beautiful natural attributes, it is a true sanctuary, where it preserves manifestations of religious cults of Afro-Brazilian matrices, as well as pilgrimages since the mid-nineteenth century, but one can not fail to observe the negative points that exist today, such as: unregulated urban sprawl, lack of adequate infrastructure, norms and urban land use policies, which are outside pre-established standards, the absence of a management plan, a document elaborated based on several studies on the protected area, such as diagnostic evaluation, both of the physical, biological and social environment required by law no. 9,985 of 2000, law that established the National System of Conservation Unit - SNUC. The method used in this research was based on documentary review, with structured interview application and literature review. It is important to emphasize that this work does not intend to fully extinguish all the changes and tensions found in the conservation unit, nor to deepen in a theoretical discussion about the theme. The main interest of this dissertation is to highlight the environmental problem experienced in the APA Copper Basin / São Bartolomeu, in order to provide elements to the public power in the elaboration of the set of actions to at least minimize or even eliminate the tension and the negative impacts demonstrated in the Environmental Protection Area - APA of the Copper Basin of São Bartolomeu, in Salvador, Ba. The implementation of the APA Copper Basin / São Bartolomeu impacts on the process of balancing the right to environmental conservation with the right to development established in CF / 88. The study has proved that there is, yes, a strong tension between these rights, objects of analysis of this research; ie what determines the SNUC was legally established, in part, as the creation of the APA Governing Board, for example. However, it lacks the most important legal instruments: zoning and the Management Plan.pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem por objetivo analisar em que medida a implantação da APA Bacia do Cobre/São Bartolomeu impacta no processo de equilíbrio entre o direito a conservação ambiental e o direito ao desenvolvimento previsto na CF/88, com vista a uma proposta de representação junto ao Ministério Público do estado da Bahia. A APA da Bacia do Cobre/São Bartolomeu foi criada em 2001, através de Decreto Estadual nº 7.970, localizada em uma região entre Salvador e Simões Filho, na Bahia, com extensão de 1.134 hectares de terras. A finalidade dessa APA é conservar e proteger a área que abriga um dos últimos remanescentes de Mata Atlântica do município de Salvador. A região possui belíssimos atributos naturais, é um verdadeiro santuário, onde se preserva manifestações de cultos religiosos de matrizes afro-brasileiras, bem como peregrinações desde meados do século XIX, porém, não se pode deixar de observar os pontos negativos hoje existentes, tais como: a expansão urbana desregrada, a falta de infraestrutura adequada, normas e política de ocupação do solo urbano, que estão fora dos padrões pré-estabelecidos, a ausência do plano de manejo, documento elaborado com base em estudos diversos sobre a área protegida, como avaliação diagnóstica, tanto do meio físico, biológico, como do meio social, exigidos pela lei nº. 9.985 de 2000, lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidade de Conservação – SNUC. O método usado nesta pesquisa partiu de revisão documental, com aplicação de entrevista estruturada e revisão de literatura. Importante frisar que esse trabalho não pretende exaurir plenamente todas as alterações e tensões encontradas na unidade de conservação, tão pouco se aprofundar em uma discussão teórica acerca do tema. O principal interesse dessa dissertação é evidenciar a problemática ambiental vivenciada na APA Bacia do Cobre/São Bartolomeu, de forma a fornecer elementos ao poder público na elaboração do conjunto de ações para ao menos, minimizar ou mesmo eliminar a tensão e os impactos negativos demostrados na Área de Proteção Ambiental – APA da Bacia do Cobre de São Bartolomeu, em Salvador, Ba. A implantação da APA Bacia do Cobre / São Bartolomeu impacta no processo de equilíbrio entre o direito a conservação ambiental e o direito ao desenvolvimento previsto na CF/88. O estudo restou provado que há sim, uma forte tensão entre estes direitos, objetos de análise desta pesquisa; ou seja, o que determina o SNUC foi legalmente instituído, em parte, como a Criação do Conselho Gestor da APA, por exemplo. Contudo, falta-lhe os mais importantes dos instrumentos legais: o zoneamento e o Plano de Manejo.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/826
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduaçãopt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.publisher.programPlanejamento Ambientalpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectConservação Ambientalpt_BR
dc.subjectDesenvolvimentopt_BR
dc.subjectÁrea de Proteção Ambientalpt_BR
dc.subjectConflitospt_BR
dc.subjectPlano de manejopt_BR
dc.subjectFundamental Rightspt_BR
dc.subjectEnvironmental Conservationpt_BR
dc.subjectDevelopmentpt_BR
dc.subjectEnvironmental Protection Areapt_BR
dc.subjectConflictspt_BR
dc.subjectManagement Planpt_BR
dc.subject.cnpqPlanejamento Urbano e Regionalpt_BR
dc.subject.cnpqPlanejamento Ambiental
dc.titleDireito à conservação ambiental e o direito ao desenvolvimento: o caso da área de proteção ambiental - APA Bacia do Cobre / São Bartolomeu - BApt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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