A inversão das fases licitatórias na modalidade concorrência: um comparativo entre a lei estadual baiana 9.433/05 e a lei federal 8.666/93, e a proposta do projeto de lei nº 6.814/2017

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dc.contributor.advisor1Loi, Bárbara Camardelli
dc.contributor.advisor1Latteslattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Freire, Marco Valerio Viana
dc.contributor.referee1Latteslattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee2Loi, Bárbara Camardelli
dc.contributor.referee2Latteslattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorBarbosa, Marcelo Moreira Santos
dc.creator.Latteslattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-01-24T14:28:47Z
dc.date.available2019-01-24
dc.date.available2019-01-24T14:28:47Z
dc.date.issued2018-12-18
dc.description.abstractThe present article aims to address the inversion aspects of the bidding phases of the public biddings (qualification and proposal), comparing Federal Law 8,666 / 93 and Bahia State Law 9,433 / 05, as well as the project proposal of Law No. 6.814 / 17, presenting the advantages of this procedural modification. At first, the bidding procedure will be addressed, whose modality is competition from the perspective of the federal bidding law. Next, this aspect will be externalized under the prism of Bahian state law and the advantages gained from this inversion, with the exposition of concrete data, demonstrating, in fact, that it is possible to obtain return and significant stability for collectivity.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo visa abordar os aspectos da inversão das fases licitatórias (habilitação e proposta) nas concorrências públicas, efetuando um comparativo entre a Lei Federal nº 8.666/93 e a Lei do Estado da Bahia nº 9.433/05, bem como a proposta do projeto de lei nº 6.814/17, apresentando as vantagens desta modificação procedimental. Em um primeiro momento, será abordado o procedimento da licitação, cuja modalidade seja concorrência, sob a ótica da lei federal de licitações. Em seguida, será exteriorizado este aspecto sob o prisma da lei estadual baiana e as vantagens adquiridas com esta inversão, com exposição de dados concretos, demonstrando, de fato, que é possível obter retorno e estabilidade significativa para coletividade, além de apresentar a previsão da inversão de fases no PL 6814/2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/599
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Catolica de Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLicitaçãopt_BR
dc.subjectModalidade de Licitaçãopt_BR
dc.subjectConcorrênciapt_BR
dc.subjectFases da licitaçãopt_BR
dc.subjectBiddingpt_BR
dc.subjectBidding Modept_BR
dc.subjectCompetitionpt_BR
dc.subjectBidding Phasespt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA inversão das fases licitatórias na modalidade concorrência: um comparativo entre a lei estadual baiana 9.433/05 e a lei federal 8.666/93, e a proposta do projeto de lei nº 6.814/2017pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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Ciências Sociais Aplicadas > Direito