A controvérsia relativa à limitação territorial dos efeitos da coisa julgada na ação civil pública em matéria previdenciária

Simple item page
dc.contributor.advisor1Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.)
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Costa, Jader Veloso
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorSantos, Paulo Henrique Costa
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2020-10-26T19:10:07Z
dc.date.available2020-10-26
dc.date.available2020-10-26T19:10:07Z
dc.date.issued2020-06-10
dc.description.resumoO presente artigo tem como objetivo avaliar possíveis incompatibilidades presentes na Lei no 7.347/95, que disciplina a Ação Civil Pública, com o ordenamento jurídico (mormente no que se refere aos princípios constitucionais e processuais constitucionais). Em primeiro plano, cumpre explorar, em síntese, os conceitos iniciais da Tutela Coletiva, a natureza jurídica dos direitos coletivos e o fenômeno processual da coisa julgada. Aprofundar os estudos sobre o cerne que se refere à limitação territorial da coisa julgada na Ação Civil Pública. Por fim, com vistas a contextualizar a controvérsia que permeia a aplicação da limitação territorial da coisa julgada, trazer à baila o estudo e a pesquisa documental, através de análise de Ações Civis Públicas e seus recursos inerentes, que versam sobre o cômputo, em períodos de gozo de benefício por incapacidade para fins carência e suas consequências para segurados e Autarquia previdenciária. O estudo que segue foi construído tomando como base livros, artigos de juristas e decisões dos Tribunais Federais e Superiores em casos que têm o mesmo tema como objeto.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1988
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Catolica de Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTutela coletivapt_BR
dc.subjectAção civil públicapt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectPrevidência socialpt_BR
dc.subjectCarência do RGPSpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA controvérsia relativa à limitação territorial dos efeitos da coisa julgada na ação civil pública em matéria previdenciáriapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
TCCPAULOHENRIQUESANTOS.pdf
Size:
3.43 MB
Format:
Adobe Portable Document Format
Download
License bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
license.txt
Size:
1.82 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description:
Download

Collections

Ciências Sociais Aplicadas > Direito