A colaboração premiada na lei 12.850/2013 como instituto eficaz para o combate das organizações criminosas
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Universidade Católica do Salvador
The present article has the purpose of analyzing the institute of the
prize collaboration provided for in Law 12.850 / 2013, as well as its effectiveness in
the development of the fight against criminal organizations, taking into account the
individual guarantees of the investigated in the Federal Constitution of 1988 and the
collective interest to elucidate the crimes practiced, identifying the advances and
complexity of organized crime.
O presente artigo tem o propósito de analisar o instituto da colaboração
premiada previsto na Lei 12.850/2013, bem como sua eficácia nos desdobramentos de combate às organizações criminosas, levando em conta as garantias individuais do investigado previstos na Constituição Federal de 1988 e o interesse coletivo para elucidação dos crimes praticados, identificando os avanços e complexidade da criminalidade organizada.