O fundamento da garantia da ordem pública para fins de prisão preventiva: um estudo das audiências de custódia nos casos relativos à lei de drogas na Cidade de Salvador.

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dc.contributor.advisor1Correia, Thaíze de Carvalho
dc.contributor.advisor1Latteshttps://wwws.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Araujo, Alan Roque Souza de
dc.contributor.referee1Latteshttps://wwws.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Antônio Alcebiades Vieira Batista da
dc.contributor.referee2Latteshttps://wwws.cnpq.brpt_BR
dc.creatorLopes, Tailane Vieira
dc.creator.Latteshttps://wwws.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-09-09T17:33:22Z
dc.date.available2019-09-09
dc.date.available2019-09-09T17:33:22Z
dc.date.issued2019-06-05
dc.description.abstractThe present research deals with the construction of the foundation of the guarantee of public order for purposes of preventive detention in the judicial decisions arising from the custody hearing in cases related to Law 11.343 / 06. The main objective of the study is to evaluate whether the foundation of the guarantee of public order as a hypothesis of pretrial detention is in line with the precepts of the Democratic State of Law. It should be noted that the aforementioned ground, because it is a vague and indeterminate term, is constructed in a generalized, arbitrary and nurturing manner by an ideology of social defense that elects an enemy to be neutralized and segregated from social life. In this sense, it is proposed to examine the doctrinal and jurisprudential concept of "public order", in particular to the empirical analysis of the elements considered for the construction of this concept in the scope of the preventive custody order in custody hearings, specifically in cases related to the Law of Drugs in the period from December 2016 to February 2017. Data on the same period are presented, denouncing the selective and racist nature of the criminal system by indicating the socioral characteristics that are the recipients of preventive incarceration. It also examines the policy of war on drugs, as well as concepts and theories formulated by criminology, which in the eyes of the researcher, relate to the object under investigation.pt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa ocupa-se do estudo da construção do fundamento da garantia da ordem pública para fins de prisão preventiva nas decisões judiciais oriundas da audiência de custódia nos casos relativos à Lei 11.343/06. O principal objetivo do estudo é avaliar se o fundamento da garantia da ordem pública como hipótese de decretação de prisão preventiva se coaduna com os preceitos do Estado Democrático de Direito. Observa-se, que o referido fundamento, por se tratar expressão vaga e de conceito indeterminado, é construído de maneira genérica, arbitrária e alimentada por uma ideologia de defesa social que elege um inimigo a ser neutralizado e segregado do convívio social. Nesse sentido, propõe-se o exame conceito doutrinário e jurisprudencial de “ordem pública”, em especial à análise empírica dos elementos considerados para a construção desse conceito no âmbito da decretação da prisão preventiva nas audiências de custódia, especificamente nos casos relativos à Lei de Drogas no período compreendido entre dezembro de 2016 a fevereiro de 2017. São apresentados dados relativos ao mesmo período, denunciando o caráter seletivo e racista do sistema criminal mediante a indicação das características sócio-raciais destinatários do encarceramento preventivo. Examina-se também, a política de guerra às drogas, bem como conceitos e teorias formulados pela criminologia, que aos olhos da pesquisadora, se relacionam com o objeto investigado.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/968
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectOrdem públicapt_BR
dc.subjectPrisão preventivapt_BR
dc.subjectDefesa socialpt_BR
dc.subjectEncarceramentopt_BR
dc.subjectGuerra às drogaspt_BR
dc.subjectAudiência de custódiapt_BR
dc.subjectPublic ordept_BR
dc.subjectPre-trial detentionpt_BR
dc.subjectSocial defensept_BR
dc.subjectIncarcerationpt_BR
dc.subjectDrug warpt_BR
dc.subjectCustody hearing.pt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleO fundamento da garantia da ordem pública para fins de prisão preventiva: um estudo das audiências de custódia nos casos relativos à lei de drogas na Cidade de Salvador.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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