Análise sobre o voto do ministro Carlos Ayres Britto na ADI n. 4.277- DF

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dc.contributor.advisor1Arruda, Murilo Souza
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Carvalho, Érica Rios de
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorCosta, Samia Lacerda
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-08-05T12:41:11Z
dc.date.available2019-08-05
dc.date.available2019-08-05T12:41:11Z
dc.date.issued2019-06-20
dc.description.abstractThe present paper aims to provoke an argumentative discussion about the vote of the minister of the rapporteur, Carlos Ayres Britto, for his enunciation in the Federal Supreme Court regarding the recent (2011) issue of homoafetive union in Brazil, emphasizing that the importance of the application of fundamental rights along with the constitutional principles being able to change the general view about homoaffective relations. For this, a study is developed regarding the jurisprudential position on the subject and, mainly, regarding the judgment of ADI no 4.277 and of ADPF no 132 by the Supreme Federal Court. Specifically, the research sought to argue for the following purposes: sex, pathology, family entity and political judicialization. It is a controversial theme that crosses the structural conjuncture of our society, but we see that the achievements have been reached in a gradual way.In general terms, the conclusion indicates the need to preserve the human dignity of those people who feel the need to establish a homoaffective relationship, to build a normative system based on citizenship and respect, based on principles enshrined in the current Constitution.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo provocar uma discussão argumentativa sobre o voto do ministro relator Carlos Ayres Britto funda pela sua enunciação, no Supremo Tribunal Federal, referente à recente (2011) questão da união homoafetiva no Brasil, ressaltando a importância da aplicação dos direitos fundamentais junto com os princípios constitucionais podendo mudar a visão geral acerca das relações homoafetiva. Para isso, é desenvolvido um estudo a respeito da posição jurisprudencial sobre o tema e, principalmente, a respeito do julgamento da ADI no 4.277 e da ADPF no 132 pelo Supremo Tribunal Federal. Especificamente, a pesquisa procurou argumentar os seguintes propósitos: sexo, patologia, entidade familiar e judicialização política. Trata-se de uma temática polêmica que atravessa a conjuntura estrutural da nossa sociedade, mas vermos que as conquistas vêm sendo alcançadas de forma gradativa. Em termos gerais, a conclusão indica a necessidade preservar a dignidade humana daquelas pessoas que sentem a necessidade de estabelecerem uma relação homoafetiva, de construção de um sistema normativo baseado na cidadania e respeito, a partir de princípios consagrados na Constituição vigente.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/885
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectOrientação sexualpt_BR
dc.subjectUnião estávelpt_BR
dc.subjectFamíliapt_BR
dc.subjectSexual orientationpt_BR
dc.subjectStable unionpt_BR
dc.subjectFamilypt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleAnálise sobre o voto do ministro Carlos Ayres Britto na ADI n. 4.277- DFpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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