A análise da eficácia da validade do consentimento do consumidor nos contratos celebrados em ambientes digitais

Abstract

Este artigo analisa a validade e a eficácia do consentimento do consumidor nos contratos celebrados em ambientes digitais, tendo por objeto o aceite manifestado pelo toque em “li e concordo”. O problema consiste em saber se esse gesto, prestado em segundos e quase sempre sem a leitura prévia das condições, constitui consentimento juridicamente válido. A pesquisa, de natureza bibliográfica e dogmática, ampara-se na doutrina contratual e consumerista, na legislação e na jurisprudência. O estudo percorre os princípios da teoria geral dos contratos, o regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor, com ênfase na vulnerabilidade informacional, e os vícios do consentimento, para então aplicá-los ao contrato eletrônico de adesão. Constata que o clique reduz o consentimento à sua forma mínima, apartando a manifestação declarada da vontade real do consumidor. Identifica que o Código alcança o ambiente digital por instrumentos como a vinculação da oferta, o direito de arrependimento e a ineficácia do contrato cujo conteúdo não se deu a conhecer, aplicados pelos tribunais. Conclui que, embora robusta, a proteção é predominantemente reativa, e que o regime precisa avançar rumo à tutela preventiva do consentimento, exigindo do fornecedor a garantia, antes da contratação, daquilo que de fato importa ao consumidor.