Jurisdição constitucional e a efetividade das prestações sociais do Estado

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dc.contributor.advisor1Cunha Júnior, Dirley da
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2828640231760353pt_BR
dc.contributor.referee1Soares, Ricardo Maurício Freire
dc.contributor.referee2Portella, André Alves
dc.creatorSantana, Andréa Boczar Lins
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8793316137009014pt_BR
dc.date.accessioned2018-11-19T14:47:49Z
dc.date.available2018-11-19
dc.date.available2018-11-19T14:47:49Z
dc.date.issued2018-08-30
dc.description.abstractThe present work, resulting from a bibliographical research, has as object of study the role played by the constitutional jurisdiction, as indispensable mechanism to control the omissions of the public power, especially when these omissions violate social rights protected in the Federal Constitution of 1988. In this context, objective to study the social rights and their programmatic nature, as well as their immediate applicability, in the light of Article 5, paragraph 1, of the Constitution of 1988. To this end, it analyzes the legal possibility of recognizing these fundamental rights as originating in benefits. It seeks to prove that benefits, which are the object of fundamental social rights, correspond to economically relevant material goods, whose implementation depends on positive action, of a State facere aimed at guaranteeing benefits to individuals, to guarantee them an existential minimum and, consequently, a life. It also verifies the scope of Article 60, paragraph 4, of the constitutionally established social rights. Finally, the paper intends to prove that the performance of constitutional justice can be considered a condition of possibility of the Democratic State of Law in force, notably under the aegis of a politically and economically globalized State.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho, resultante de pesquisa bibliográfica, tem como objeto de estudo o papel desempenhado pela jurisdição constitucional, enquanto mecanismo indispensável ao controle das omissões do poder público, notadamente quando estas omissões violam direitos sociais tutelados na Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, objetiva estudar os direitos sociais prestacionais e o seu caráter programático, bem como a sua imediata aplicabilidade, à luz do artigo 5º §1º, constantes da Constituição de 1988. Para tanto, analisa a possibilidade jurídica do reconhecimento desses direitos fundamentais como originários a prestações. Busca comprovar que as prestações, objeto dos direitos fundamentais sociais, correspondem a bens materiais economicamente relevantes, cuja efetivação depende de atuação positiva, de um facere Estatal voltado à garantia de benefícios aos indivíduos, para garantir-lhes um mínimo existencial e, consequentemente, uma vida digna. Verifica, ainda, o alcance do artigo 60º, §4º aos direitos sociais constitucionalmente estabelecidos. Por fim, o trabalho pretende comprovar que a atuação da justiça constitucional pode ser considerada uma condição de possibilidade do Estado Democrático de Direito vigente, notadamente sob a égide de um Estado política e economicamente globalizado.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/506
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduaçãopt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.publisher.programPolíticas Sociais e Cidadaniapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos Fundamentaispt_BR
dc.subjectDireitos sociaispt_BR
dc.subjectDireito a prestaçõespt_BR
dc.subjectJurisdição constitucionalpt_BR
dc.subjectControle judicial das omissões do poder públicopt_BR
dc.subjectNeoconstitucionalismopt_BR
dc.subjectGlobalizaçãopt_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.subjectSocial rightspt_BR
dc.subjectRight to benefitspt_BR
dc.subjectConstitutional jurisdictionpt_BR
dc.subjectJudicial control of omissions of public powerpt_BR
dc.subjectNeo-constitutionalismpt_BR
dc.subjectGlobalizationpt_BR
dc.subjectHuman dignitypt_BR
dc.subject.cnpqSociais e Humanidadespt_BR
dc.subject.cnpqMultidisciplinarpt_BR
dc.titleJurisdição constitucional e a efetividade das prestações sociais do Estadopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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