A função social da propriedade pública e o direito à moradia
| dc.contributor.advisor1 | Carvalho, Inaiá Maria Moreira de | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6436834586482218 | pt_BR |
| dc.contributor.advisor2 | Portella, André Alves | |
| dc.contributor.advisor2Lattes | http://lattes.cnpq.br/1782631349656661 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Lima, Adriana Nogueira Vieira | |
| dc.contributor.referee2 | Borges, Ângela Maria Carvalho | |
| dc.creator | Rolemberg, Sheila Santos | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/1789950453881343 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2018-06-06T13:17:57Z | |
| dc.date.available | 2018-06-05 | |
| dc.date.available | 2018-06-06T13:17:57Z | |
| dc.date.issued | 2018-03-02 | |
| dc.description.resumo | O presente trabalho se propõe a analisar a efetividade da Função Social da Propriedade Pública sobre bens imóveis públicos e sua correlação com a concretização do direito à moradia dos grupos sociais vulneráveis sob a perspectiva da garantia do mínimo existencial e da Função Social da Propriedade como dever fundamental. Para tanto, serão ponderados conceitos e discussões acerca da questão habitacional no Brasil, exemplificada a partir da realidade de Salvador/BA e Região Metropolitana, ressaltando-se a segregação socioespacial e o déficit habitacional como peculiaridades do processo de urbanização, a questão da moradia e do acesso à da terra urbana e o consequente desenvolvimento dos movimentos sociais urbanos na luta pelo direto à moradia. Intenta-se, ainda, analisar as concepções existentes sobre a Função Social da Propriedade, a concepção adotada pela legislação e doutrinária pátrias e seus fundamentos, além da proposição da perspectiva da Função Social da Propriedade como dever fundamental, para, enfim, discorrer sobre o direito fundamental à moradia como direito social e a sua correlação com o direito à cidade, o mínimo existencial e a dignidade humana. Por fim, são feitas considerações acerca da natureza jurídica dos bens imóveis públicos, sobre a imposição da função social a estes e a impropriedade da vedação constitucional irrestrita de usucapir bens imóveis públicos, com fim na reflexão sobre até que ponto a função social da propriedade está sendo respeitada no que tange à disposição da propriedade pública para a concretização do direito à moradia e do direito à cidade. A pesquisa evidencia que a Função Social da Propriedade se mostra na prática uma figura retórica na atuação estatal para a promoção do desenvolvimento urbano e gestão de cidades, pois o Poder Público, assim como os setores privados, se pauta na noção do direito de propriedade individual e irrestrito, em desconformidade aos valores constitucionais consubstanciados na Carta Magna de 1988, incluindo o Poder Judiciário, que segue a tradição civilista e dogmática sob a qual foi formado e se apresenta insensível à problemática da habitação como questão social. Sustenta-se ser possível defender que entre a norma-princípio da função social e a norma-regra de vedação de usucapião de bens públicos existe hierarquia axiológica, e que, em caso de conflito, deve prevalecer a primeira, orientando, desta forma, que os bens públicos cumpram função social, constituindo a usucapião especial sobre bens públicos desafetados mais uma proposta de instrumento para a regularização fundiária com fins na concretização do direito à moradia, sob a garantia do mínimo existencial para uma vida digna, e do direito à cidade. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/prefix/420 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
| dc.publisher.program | Políticas Sociais e Cidadania | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Função social da propriedade | pt_BR |
| dc.subject | Bem público | pt_BR |
| dc.subject | Regularização fundiária | pt_BR |
| dc.subject | Direito à moradia | pt_BR |
| dc.subject | Direito à cidade | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Sociais e Humanidades | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Multidisciplinar | pt_BR |
| dc.title | A função social da propriedade pública e o direito à moradia | pt_BR |
| dc.type | Dissertação | pt_BR |