Da possibilidade do exercício concomitante de cargos públicos acumuláveis com o mandato político de vereador

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dc.contributor.advisor1Freire, Marco Valério Viana
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Fraga, Fagner Vasconcelos
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorBrito, Anne Caroline de Oliveira
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2020-02-06T11:27:43Z
dc.date.available2020-02-06
dc.date.available2020-02-06T11:27:43Z
dc.date.issued2019-12-12
dc.description.abstractThis paper examines the possibility of the accumulation of two public positions concurrently with the exercise of truth, recalling the concepts under the constitutional prism of public agents in the categories of public servant and political agent. Thus, an analysis of the investiture mode, nature, attributions and duration of the municipal councilor function is made. The study of the constitutional basis of these theoretical categories will serve to better understand the prohibitions present in the text of the 1988 Magna Carta, thus allowing to assess the possibility of accumulation of public office with the referred elective mandate. Keywords: City council. Functions accumulation. Public service.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo examina a possibilidade da acumulação de dois cargos públicos em concomitância com exercício da vereança, rememorando, para tanto, esses conceitos sob o prisma constitucional das categorias de servidor público, agente político, cargo público efetivo e mandato eletivo. Deste maneira, faz-se uma análise do modo de investidura, natureza, atribuições e duração das funções de vereador. O estudo das bases constitucionais das referidas categorias teóricas servirá para melhor compreender as vedações presentes no texto da Carta Magna de 1988, permitindo-se assim aferir a possibilidade de acumulação de cargos públicos com o referido mandato eletivo. Palavras-chave: Vereador Municipal. Acumulação de cargos. Serviço público.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1466
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectVereador Municipalpt_BR
dc.subjectAcumulação de cargospt_BR
dc.subjectServiço públicopt_BR
dc.subjectCity councilpt_BR
dc.subjectFunctions accumulationpt_BR
dc.subjectPublic servicept_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleDa possibilidade do exercício concomitante de cargos públicos acumuláveis com o mandato político de vereadorpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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Ciências Sociais Aplicadas > Direito