Tráfico de influência e desvio de verbas destinadas a educação escolar: uma análise da Operação Prato-Feito no Estado de São Paulo

Simple item page
dc.contributor.advisor1Carvalho, Érica Rios de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Amorim, Giselle
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorFerreira, Priscila Aline Lopes de Amorim
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2020-06-05T17:34:34Z
dc.date.available2020-06-05
dc.date.available2020-06-05T17:34:34Z
dc.date.issued2020-06-02
dc.description.abstractThis article analyzes the crime of Influence Peddling, foreseen in article 332 of the Brazilian Penal Code, based on the Federal Police Operation "Prato-Feito", which investigated the complaint made by the Federal Court of Accounts about possible fraud in bidding processes for the supply of school lunches, uniforms and school supplies in several municipalities in the state of São Paulo. This resulted in the indictment of 96 people involved, including Mayors and Secretaries of Education. The guiding question of this paper is: how has the Brazilian State been dealing with the Influence Peddling practiced by heads of the municipal executive branch? Based on this assumption, the general objective is to analyze how the Brazilian State has been treating this crime. To this end, the following specific objectives are outlined: to identify the legal scenario that prohibits Influence Peddling and protects the principle of impersonality in Public Administration and to verify, based on the case study of Operation “Prato-Feito”, the State's performance in relation to this crime. The methodology used included literature review and document analysis.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo analisa o crime de tráfico de influência, previsto no artigo 332 do Código Penal brasileiro, tomando como base a Operação da Polícia Federal Prato-Feito, que investigou a Notícia-Crime feita pelo Tribunal de Contas da União sobre possível fraude em processos licitatórios de fornecimento de merenda escolar, uniformes e materiais escolares em diversos Municípios do estado de São Paulo. Isso resultou no indiciamento de 96 pessoas envolvidas, entre elas Prefeitos e Secretários de Educação. O presente trabalho tem como pergunta norteadora: de que forma o Estado brasileiro vem tratando o tráfico de influência praticado por chefes do Poder Executivo municipal? Partindo desse pressuposto, o objetivo geral é analisar como o Estado brasileiro vem tratando esse crime. Para tanto, são traçados os seguintes objetivos específicos: identificar o cenário jurídico pátrio de vedação ao tráfico de influência e proteção à impessoalidade na Administração Pública e verificar, a partir do estudo de caso da Operação Prato-Feito, a atuação do Estado em relação a esse crime. A metodologia utilizada incluiu revisão bibliográfica e análise documental.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1562
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTráfico de influênciapt_BR
dc.subjectProcesso licitatóriopt_BR
dc.subjectDesvio de verbapt_BR
dc.subjectEducaçãopt_BR
dc.subjectInfluence peddlingpt_BR
dc.subjectBidding processpt_BR
dc.subjectBudget deviationpt_BR
dc.subjectEducationpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleTráfico de influência e desvio de verbas destinadas a educação escolar: uma análise da Operação Prato-Feito no Estado de São Paulopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
TCCPRISCILAFERREIRA.pdf
Size:
476.02 KB
Format:
Adobe Portable Document Format
Download
License bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
license.txt
Size:
1.82 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description:
Download

Collections

Ciências Sociais Aplicadas > Direito