Atuação do ministério público na dispensação de medicamentos: garantindo direito à saúde

Simple item page
dc.citation.issueXpt_BR
dc.creatorSales, Ingrid Gil
dc.creatorLima, Isabel Maria Sampaio Oliveira
dc.creatorUCSAL, Universidade Católica do Salvador
dc.date.accessioned2021-01-20T17:44:30Z
dc.date.available2021-01-20
dc.date.available2021-01-20T17:44:30Z
dc.date.issued2007-10
dc.description.resumoA vida e a saúde são direitos subjetivos indisponíveis e impostergáveis, assegurados constitucionalmente a todos os indivíduos. Sabe-se que as políticas públicas de dispensação de medicamentos estão muito aquém das reais necessidades da população. O novo perfil do Ministério Público permitiu-lhe a defesa dos interesses sociais indisponíveis e a titulação de defensor do povo. A proposta deste artigo é analisar a papel do Ministério Público (MP) como garantidor do Direito à saúde, especificadamente na dispensação de medicamentos. A metodologia utilizada foi um estudo quantiqualitativo com entrevista semi-estruturada com promotor de justiça do Estado da Bahia, análise documental dos procedimentos administrativos do GESAU do MP baiano de 2004, 2005 e 2006 e revisão científica e literária sobre o tema. Verificou-se que do total de 132 demandas, a maioria, em 73,62% constava de solicitações relativas à dispensação de medicamentos, destes 50% foram efetivados. O MP, ao atuar na efetivação do direito constitucional à atenção integral da saúde, especificadamente a dispensação de medicamentos, vem garantindo o acesso à assistência farmacêutica, preenchendo a lacuna existente entre o direito positivado no texto constitucional e o direito real.pt_BR
dc.identifier.issn978-85-88480-26-1pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/3116
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.relation.ispartofSEMOC - Semana de Mobilização Científica - Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentávelpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMinistério Públicopt_BR
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectMedicamentospt_BR
dc.subjectSEMOC - Semana de Mobilização Científicapt_BR
dc.subject.cnpqSociais e Humanidadespt_BR
dc.subject.cnpqMultidisciplinarpt_BR
dc.titleAtuação do ministério público na dispensação de medicamentos: garantindo direito à saúdept_BR
dc.title.alternativeSEMOC - Semana de Mobilização Científica (10: 2007: Salvador, Ba)pt_BR
dc.typeArtigo de Eventopt_BR

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
Atuação do ministério público na dispensação de medicamentos.pdf
Size:
726.04 KB
Format:
Adobe Portable Document Format
Download
License bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
license.txt
Size:
1.82 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description:
Download

Collections

SEMOC - Semana de Mobilização Científica