Controle de constitucionalidade das leis municipais: uma análise à luz da Constituição Federal de 1988 (NÃO AUTORIZADO PARA PUBLICAÇÃO)

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creativework.keywordsCiências Sociais Aplicadas
creativework.keywordsDireito
creativework.publisherPró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação
creativework.publisherEspecialização em Ciências Criminais
dc.contributor.authorSantos, Letícia de Oliveira
dc.contributor.authorCarneiro, Isaac Newton (Orient.)
dc.date.accessioned2025-01-21T13:45:32Z
dc.date.available2025-01-21T13:45:32Z
dc.date.issued2024-02-02
dc.description.abstractEste trabalho busca compreender o controle da constitucionalidade das leis municipais em relação à Constituição Federal e suas demais formas, bem como suas formas de controle para alinhamento aos princípios constitucionais, direitos e garantias fundamentais, principalmente na esfera do controle abstrato de constitucionalidade.
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/123456789/5323
dc.language.isopt
dc.publisherUCSal, Universidade Católica do Salvador
dc.subjectControle de constitucionalidade
dc.subjectLeis municipais
dc.subjectControle de constitucionalidade municipal
dc.titleControle de constitucionalidade das leis municipais: uma análise à luz da Constituição Federal de 1988 (NÃO AUTORIZADO PARA PUBLICAÇÃO)
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso

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