Especialização em Direito Público Municipal

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https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5319
Curso presencial remoto com aulas formatadas com professores capacitados em experiências práticas no mercado do direito público e administração pública municipal. Tem o objetivo de formar profissionais capazes de debater, compreender e solucionar temas de direito administrativo, constitucional e administração pública sempre voltados para os temas municipais.

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    Controle de constitucionalidade das leis municipais: uma análise à luz da Constituição Federal de 1988 (NÃO AUTORIZADO PARA PUBLICAÇÃO)
    (UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-02-02) Santos, Letícia de Oliveira; Carneiro, Isaac Newton (Orient.)
    Este trabalho busca compreender o controle da constitucionalidade das leis municipais em relação à Constituição Federal e suas demais formas, bem como suas formas de controle para alinhamento aos princípios constitucionais, direitos e garantias fundamentais, principalmente na esfera do controle abstrato de constitucionalidade.
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    Implementação de políticas sociais no Município de Indiaroba através do banco comunitário e da moeda social digital aratu
    (UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-11-03) Carvalho, Débora Martins; Carneiro, Isaac Newton (Orient.)
    O tema de políticas públicas para o cenário brasileiro é marcado por uma complexa questão de aparatos legais e hierarquias que delimitam os processos de intervenção estatal, sendo necessário verificar dinâmicas diferenciadas de implementação de políticas sociais no território nacional sob as distintas áreas temáticas. Um exemplo que pode ser enquadrado nesse sentido refere-se à adoção por parte do poder público dos chamados bancos comunitários de desenvolvimento (BCDs) e suas respectivas moedas sociais, em uma relação de complementaridade voltada ao fortalecimento da dinâmica socioeconômica local. Desta feita, a pesquisa do artigo usou como referência bibliográfica as normas legais, fontes de doutrinadores, publicações e links específicos, onde tem por finalidade abordar a experiência de uma economia social e solidária, uma proposta de construção da moeda social digital no Brasil com referência ao Banco Popular de Indiaroba com sua Moeda Social Digital Aratu, tratando de um empreendimento de desenvolvimento social e de inclusão financeira no município pertencente ao Estado de Sergipe. Valendo ressaltar que, após análise, observa-se que a iniciativa permitiu a distribuição de renda de forma célere para a população local através dos programas de governo, sendo possível notar a circulação de renda e o desenvolvimento da economia local.