A execução da pena pela gestante: a prevalência ou o cerceamento dos direitos?

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dc.contributor.advisor1Pereira, Nívea da Silva Gonçalves
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Pereira, Nívea da Silva Gonçalves
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee2Pereira Neto, Aloísio Gonçalves
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorLamego, Julie Reis
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-01-24T16:06:05Z
dc.date.available2019-01-24
dc.date.available2019-01-24T16:06:05Z
dc.date.issued2019-01-24
dc.description.abstractThis scientific article brings and discusses solutions in aggravating situations that Brazilian pregnant prisonersare currently, discussing the full range of norms, rights, guarantees and discussions about this problematic. Thereby, the Constitution of the Federative Republic of Brazil, in its article 5th, subsection L, provides for equality among all Brazilian citizens, binding rights and duties, as well as guaranteeing protection for pregnant prisoners in this country. Considering that, the supralegal norm is ensuring conditions for the pregnant and her child in this delicate situation between maternity and prison.The objective of this study is to make a bibliographical review and field study, to be able to glimpse the current situations that the pregnant inmate are.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo científico apresenta e discute soluções em situações agravantes nas quais as presidiárias grávidas brasileiras se encontram atualmente, discutindo todo o leque de normas, direitos, garantias e discussões a respeito desta problemática. Com isso, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, inciso L, prevê igualdade entre todos os cidadãos brasileiros, vinculando direitos e deveres. Também garante amparo no tocante às presidiárias grávidas deste país, considerando que a norma supralegal assegura benefícios para a gestante e o seu filho nesta delicada relação entre a maternidade e a prisão. O objetivo deste estudo é fazer uma revisão bibliográfica e um estudo de campo, para poder vislumbrar as atuais situações em que as presidiárias gestantes se encontram.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/603
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Catolica de Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMaternidadept_BR
dc.subjectPenitenciáriapt_BR
dc.subjectNascituropt_BR
dc.subjectMaternitypt_BR
dc.subjectPenitentiarypt_BR
dc.subjectFetuspt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA execução da pena pela gestante: a prevalência ou o cerceamento dos direitos?pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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