A proteção jurídica do atleta menor de idade: reflexões analíticas à luz da necessária garantia dos direitos fundamentais no Brasil

Abstract

Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil, destacando como o sistema de capacidades civis atua na proteção do jovem contra obrigações contratuais abusivas no cenário desportivo. Ademais, examina o regime jurídico específico do atleta, investigando desde o contrato de formação desportiva até a profissionalização, estudando o fomento ao esporte frente à necessidade de salvaguardar o desenvolvimento físico, psicológico e educacional do jovem. Posteriormente, realiza uma análise crítica da Lei Geral do Esporte e dos desafios práticos para a efetividade dessa proteção contra a exploração econômica e o trabalho infantil. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, com pesquisa de natureza qualitativa, bibliográfica e documental, baseando-se no exame da Constituição Federal, legislações vigentes e entendimentos jurisprudenciais. Ao final, conclui-se que, embora o Brasil possua um arcabouço normativo robusto, a efetividade da proteção jurídica ainda carece de uma fiscalização incisiva e de uma atuação ética das entidades de prática desportiva, a fim de garantir que a profissionalização do jovem atleta seja um meio de promoção da cidadania e não de vulnerabilidade.