Análise dos impactos da inserção dos artigos 216-B e 218-C do Código Penal no direito brasileiro e a pornografia de vingança

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dc.contributor.advisor1Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Félix, Germana Pinheiro de Almeida
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorAlmeida, Julie Anne Lopes
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2020-07-24T13:22:15Z
dc.date.available2020-07-24
dc.date.available2020-07-24T13:22:15Z
dc.date.issued2020-06-10
dc.description.abstractThe purpose of this article is to present an analysis of the innovations brought by the Law no 13.772 of 2018, more precisely with regard to articles 216-B and 218-C of the Penal Code - whose wording characterizes the practice of the so-called revenge porn - while to draw a general panorama about the condition of women in Brazilian society, in a country founded in the molds of patriarchalism where female objectification is displayed in everyday life for anyone who follows the national news. For that, the research methodology used has been the bibliography, with searchs on cases, legislation and doctrine of Brazilian law, in addition to a careful approach on who are the main victims of these crimes.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como objetivo apresentar uma análise acerca das inovações trazidas pela Lei no 13.772 de 2018, mais precisamente no que tange aos artigos 216-B e 218- C do Código Penal - cujas redações caracterizam a prática do chamado revenge porn - ao traçar um panorama geral sobre a condição da mulher na sociedade brasileira, em um país fundado nos moldes do patriarcalismo onde a objetificação feminina é visível no cotidiano para qualquer um que acompanhe as notícias nacionais. Para tanto, utilizou-se a metodologia de pesquisa por meio bibliográfico, com buscas na doutrina, legislação e jurisprudência do direito brasileiro, além de uma detida abordagem acerca de quem seriam as principais vítimas destes delitos.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1655
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Penalpt_BR
dc.subjectPornografia de vingançapt_BR
dc.subjectFotos íntimaspt_BR
dc.subjectDireito à intimidadept_BR
dc.subjectInternetpt_BR
dc.subjectCriminal lawpt_BR
dc.subjectRevenge pornpt_BR
dc.subjectIntimate picturespt_BR
dc.subjectRight to intimacypt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleAnálise dos impactos da inserção dos artigos 216-B e 218-C do Código Penal no direito brasileiro e a pornografia de vingançapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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