Acesso à justiça: avanços nas políticas de atendimento em Camaçari com a criação do CAJUC
| creativework.keywords | Sociais e Humanidades | |
| creativework.keywords | Multidisciplinar | |
| creativework.publisher | Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação | |
| creativework.publisher | Políticas Sociais e Cidadania | |
| dc.contributor.author | Sampaio, Maria Carolina Dannemann | |
| dc.contributor.author | Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes (Orient.) | |
| dc.date.accessioned | 2025-04-03T15:28:08Z | |
| dc.date.available | 2025-04-03T15:28:08Z | |
| dc.date.issued | 2023-03-30 | |
| dc.description.abstract | A Constituição Federal da República do Brasil de 1988 estabelece como uma das formas de efetivação do acesso à justiça a prestação pelo estado de assistência jurídica gratuita para todos àqueles que necessitarem e esse aporte, em texto constitucional, deve ser realizado pelas Defensorias Públicas. De forma incipiente, entretanto, em alguns municípios, o poder público local instituiu órgãos com essa finalidade. A Prefeitura Municipal de Camaçari, na Bahia, criou o Centro de Assistência Judiciária e Cidadania – CAJUC, órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES, instituído pela Lei Municipal nº 758/2006, regulamentada em 2023 pela Lei nº 1.7191/2023. Neste trilhar contextual, urge o seguinte problema de pesquisa, que busca entender se o CAJUC pode ser mais um instrumento público de promoção do acesso à justiça, fornecendo um serviço eficaz e eficiente, respeitando as particularidades da parcela mais vulnerável da população brasileira? O objeto de pesquisa foi escolhido em razão da sensibilização da pesquisadora no exercício da sua atividade profissional no órgão nos últimos dez anos, o que lhe permitiu observar que os usuários do serviço não conseguem, ou tem muita dificuldade em compreender, os processos pelos quais estão passando, como também não compreendem claramente a extensão dos seus direitos e como se posicionar perante eles. Sendo assim, o objetivo geral deste estudo é a legitimação do CAJUC como mais um instrumento público de acesso à justiça diante da essencialidade do serviço prestado pelo órgão no amparo da população vulnerável de Camaçari-Ba. A metodologia a ser utilizada para o desenvolvimento deste trabalho será a revisão bibliográfica e pesquisa empírica, de natureza qualitativa, descritiva e documental. | |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5436 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | UCSal, Universidade Católica do Salvador | |
| dc.subject | Direitos fundamentais | |
| dc.subject | Política social | |
| dc.subject | Acesso à justiça | |
| dc.subject | Centro de Assistência Judiciária e Cidadania – CAJUC | |
| dc.title | Acesso à justiça: avanços nas políticas de atendimento em Camaçari com a criação do CAJUC | |
| dc.type | Dissertação |