A responsabilidade civil do influenciador digital pela publicidade abusiva e/ou enganosa
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Date
2024-06-25
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Publisher
UCSal, Universidade Católica do Salvador
Abstract
O presente estudo nasce de uma inquietação gerada pelo fenômeno crescente da
atuação dos influenciadores digitais no mercado de consumo. Pela preponderância
da atividade desempenhada por esses influenciadores, vige a necessidade de se
discutir a possibilidade de responsabilização desses agentes pela divulgação de
publicidades abusivas e/ou enganosas nas redes sociais. Assim, pretende-se, neste
trabalho, compreender a repercussão da responsabilidade civil na relação entre
influenciador e seguidores em casos de publicidade abusiva ou enganosa divulgada
em perfil de rede social do influenciador, bem como analisar a possibilidade de os
influenciadores responderem, objetivamente, por danos causados a seus seguidores
pela divulgação de publicidade abusiva ou enganosa. Para isso, foi realizada uma
pesquisa bibliográfica qualitativa, analisando-se criticamente materiais publicados
acerca do tema escolhido para que fosse possível analisar de que maneira os
influenciadores digitais podem ser responsabilizados pela divulgação de publicidades
abusivas ou enganosas em suas redes sociais. Por fim, o método utilizado foi o
hipotético dedutivo, testando-se as hipóteses levantadas para que se chegasse a uma
conclusão. Ao final deste estudo, foi possível constatar a ingerência nas relações de
consumo exercida pelos influenciadores digitais e a consequente possibilidade de
estes serem objetivamente responsabilizados pela divulgação de publicidades
abusivas e/ou enganosas em suas redes sociais, bem como pela ocorrência de danos
aos seus seguidores pelo fato do produto ou do serviço adquirido por estes por
influência do influenciador, levando-se em conta o conceito de fornecedor por
equiparação e as disposições dos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor quanto à
responsabilidade objetiva. Ademais, destacou-se neste trabalho a necessidade de
regulamentação da atividade dos influenciadores digitais, de forma a tornar o exercício
desta atividade mais seguro e transparente para os consumidores.
Description
Keywords
Influenciador digital, Responsabilidade civil, Publicidade abusiva, Publicidade enganosa, Consumidor