A inconstitucionalidade do art. 385 do CPP frente ao sistema acusatório adotado pela CF/88

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dc.contributor.advisor1Ramiro, Fábio Moreira
dc.contributor.advisor1Latteslattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Leonardo Ribeiro Bacellar da
dc.contributor.referee1Latteslattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorOliveira, Thiago Góes de
dc.creator.Latteslattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-01-21T20:24:56Z
dc.date.available2019-01-21
dc.date.available2019-01-21T20:24:56Z
dc.date.issued2019-01-21
dc.description.abstractThis present work has as main goal to demonstrate if there is or not invalidity about CPP’s article 385 according to the accusatory system adopted by Carta Magna. In the brazilian penal procedure system, in the public penal action, by imposition of criminal policy, there is a unavailibity of public prosecutor's office attuation, what make evoke divergences about the connection of absolution request required by parquet to the magister at the moment of veredict’s utterance. Otherwise, also persists the understanding that the prosecutor’s office , when sustains the defendant’s innocence, does it by the reason of being the penal action titular, having total domain about de accusatory pretension, condittion that would vinculate the judge in your decision. For the versed topic development, at first, is necessary the study about accusatory system’s aspects, analyzing its basing principles. After, was accomplished the tasks’ study inside of the penal proceedings in the crimes of public initiative, acuse and judge, by two different institutions, like also outlining which would be the object of the penal’s proceeding and your relationship with the unailvalibity principal.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo demonstrar se há invalidade ou não do artigo 385 do CPP frente ao sistema acusatório amparado pela Carta Magna. No sistema processual penal brasileiro, na ação penal pública, por imposição de política criminal, vige a indisponibilidade da atuação do Ministério Público, o que faz suscitar divergências quanta a vinculação do pedido de absolvição requerido pelo parquet ao magistrado no momento de proferir a sentença. Por outro lado, também persiste o entendimento de que o Ministério Público, ao sustentar a inocência do réu, o faz em razão de ser o titular da ação penal, dispondo sobremaneira da pretensão acusatória, condição que vincularia o julgador em sua decisão. Para o desenvolvimento do tema versado, inicialmente se fez necessário o estudo sobre os aspectos do sistema acusatório, analisando os seus princípios balizadores. Após, foi realizado ainda o estudo das tarefas dentro de um processo penal nos delitos de iniciativa pública, o de acusar e julgar, exercido por dois órgãos diferentes, como também delineando qual seria o objeto do processo penal e sua relação com o princípio da indisponibilidade.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/566
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Catolica de Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSistema acusatóriopt_BR
dc.subjectConstituição federalpt_BR
dc.subjectMinistério públicopt_BR
dc.subjectJuizpt_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.subjectSentençapt_BR
dc.subjectObjeto do processo penalpt_BR
dc.subjectAccusatory systempt_BR
dc.subjectFederal constitutionpt_BR
dc.subjectProsecutor’s officept_BR
dc.subjectJudgept_BR
dc.subjectAbsolutionpt_BR
dc.subjectVeridictpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade do art. 385 do CPP frente ao sistema acusatório adotado pela CF/88pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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