Lavagem de dinheiro e as apostas de quota fixa (BETS): desafios criminais e de compliance no arranjo normativo lei no 14.790/2023 e portaria SPA/MF
| creativework.keywords | Ciências Sociais Aplicadas | |
| creativework.keywords | Direito | |
| creativework.publisher | Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação | |
| creativework.publisher | Especialização em Ciências Criminais | |
| dc.contributor.author | Pinto, Rafael Jacobina Barberino | |
| dc.contributor.author | Gomes Neto, Carlos Clovis (Orient.) | |
| dc.date.accessioned | 2025-11-17T14:02:55Z | |
| dc.date.available | 2025-11-17T14:02:55Z | |
| dc.date.issued | 2025-10-30 | |
| dc.description.abstract | O setor de apostas de quota fixa, popularmente conhecido como Bets, tem se expandido de forma acelerada no Brasil, movimentando valores expressivos e apresentando alto risco de utilização para a lavagem de capitais. A Lei no 14.790/2023, denominada Lei das Bets, regulamentou a exploração dessa atividade econômica e estabeleceu obrigações de compliance e integridade, reforçadas pela Portaria SPA/MF no 1.143/2024, que detalha medidas preventivas e mecanismos de controle voltados à mitigação de ilícitos financeiros. O presente estudo tem como objetivo analisar a eficácia das normas legais e infralegais na prevenção da lavagem de dinheiro por meio das plataformas de apostas, examinando a adequação dos dispositivos de compliance exigidos dos operadores. A pesquisa adota abordagem qualitativa e dogmático-jurídica, com base em doutrina, jurisprudência, legislação e casos concretos, buscando compreender se o atual marco regulatório é suficiente para garantir transparência e segurança à atividade. Conclui-se que, apesar dos avanços normativos, ainda existem desafios quanto à implementação prática e à fiscalização das medidas previstas. | |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5791 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | UCSal, Universidade Católica do Salvador | |
| dc.subject | Lavagem de capitais | |
| dc.subject | Apostas de quota fixa | |
| dc.subject | Bets | |
| dc.subject | Lei n.14.790/2023 | |
| dc.subject | Portaria SPA/MF n. 1.143/2024 | |
| dc.subject | Compliance | |
| dc.title | Lavagem de dinheiro e as apostas de quota fixa (BETS): desafios criminais e de compliance no arranjo normativo lei no 14.790/2023 e portaria SPA/MF | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |