A prisão civil por débito alimentar: uma análise a partir da perspectiva da função da pena

Simple item page
dc.contributor.advisor1Freire, Lucas Rios
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Nascimento, Anne Feitosa do
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorMachado Filho, Joel Lima
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-01-30T19:49:20Z
dc.date.available2019-01-30
dc.date.available2019-01-30T19:49:20Z
dc.date.issued2019-01-30
dc.description.abstractThe purpose of this article is to study the usefulness and efficacy of civilian imprisonment, while envisaging the principle of human dignity, in which the legislator protects the part of the least capacity. It is pertinent to discuss the importance of complying with the obligation to provide food and why lawmakers separate the incarceration of defaulters from their obligation to provide food. Analyzing the legal unfolding of this sanction and the effectiveness in its application. It is perceived that the possibility of incarceration of the defaulter, creates a fear to the debtor and social commotion, following the intention of the legislators, the fulfillment of the obligation.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo visa estudar a utilidade e eficácia da prisão civil, ao passo que se vislumbra o princípio da dignidade humana, em que o legislador protege a parte de menor capacidade. Com pertinência em discutir a importância do adimplemento da obrigação de alimentar e o porquê de os legisladores separarem o encarceramento para os inadimplentes da obrigação de prestar alimentos. Analisando o desdobramento jurídico da presente sanção e a efetividade na aplicação do mesmo. Se percebe que a possibilidade do encarceramento do inadimplente, gera um temor ao devedor e comoção social, seguindo a intenção dos legisladores, o cumprimento da obrigação.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/689
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Catolica de Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAlimentopt_BR
dc.subjectDevedor e obrigaçãopt_BR
dc.subjectPrisão civilpt_BR
dc.subjectFoodpt_BR
dc.subjectDebtor and obligationpt_BR
dc.subjectCivil imprisonmentpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA prisão civil por débito alimentar: uma análise a partir da perspectiva da função da penapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
TCCJOELFILHO.pdf
Size:
284.49 KB
Format:
Adobe Portable Document Format
Download
License bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
license.txt
Size:
1.82 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description:
Download

Collections

Ciências Sociais Aplicadas > Direito