A criminalização indireta da prostituição no Brasil: a ausência de regulamentação como negação do direito de exercer atividade lícita e o projeto de lei Gabriela Leite

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dc.contributor.advisor1Melo, Marcos Luiz Alves de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Leonardo Ribeiro Bacellar da
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorSantos, Daniele Montes
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2020-12-22T02:24:27Z
dc.date.available2020-12-21
dc.date.available2020-12-22T02:24:27Z
dc.date.issued2020-12-15
dc.description.abstractThe penal code when applying the abolitionist model to the treatment of prostitution in Brazil makes the assistance to professional activity of sex unlawful, indirectly criminalizing prostitution, which despite not being typified is the target of stigmas that keep it in a situation marginal to the legal system. The conflict between the concepts of prostitution and sexual exploitation is one of the factors that keeps the lack of regulation and the wrong legal prediction. This article aims address the theme from a juridical-criminal perspective considering the factual contexts in order to verify whether it is up to criminal law of ultima ratio to protect morality as a legitimate to verify whether it is the responsibility of the criminal law of ultima ratio to protect morals and to denounce the social damages derived from the lack of regulation of a lawful activity. Analysis of the filed project of law Gabriela Leite is essential for broad discussion of rights and misconceptions contained in criminal types indirectly criminalizing prostitution.pt_BR
dc.description.resumoO Código Penal atual ao aplicar o modelo abolicionista ao tratamento da prostituição no Brasil torna ilícito atos que favorecem a atividade profissional do sexo, criminalizando indiretamente a prostituição que apesar de não ser tipificada, é alvo de estigmas que a mantém em situação marginal ao ordenamento jurídico. O conflito conceitual entre prostituição e exploração sexual é um dos fatores que sustentam o legislador em manter a ausência de regulamentação da atividade profissional do sexo e a tipificar indiretamente e equivocadamente tal atividade. Assim, o presente trabalho visa abordar o tema sob uma ótica jurídico-penal, considerando os contextos fáticos, a fim de verificar se compete ao Direito Penal de ultima ratio tutelar a moral como bem jurídico legítimo de forma subjetiva e salientar os prejuízos sociais derivados da ausência de regulamentação de uma atividade lícita. A análise do arquivado projeto de Lei Gabriela Leite, é crucial para a abertura de uma discussão ampla sobre a concessão de direitos e equívocos conceituais contidos nos tipos penais que criminalizam indiretamente a prostituição.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/2691
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProstituiçãopt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectDignidade sexualpt_BR
dc.subjectLei Gabriela Leitept_BR
dc.subjectProstitutionpt_BR
dc.subjectHumans rightspt_BR
dc.subjectSexual dignitypt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA criminalização indireta da prostituição no Brasil: a ausência de regulamentação como negação do direito de exercer atividade lícita e o projeto de lei Gabriela Leitept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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