Trabalhadoras domésticas no Brasil: uma análise sobre a evolução legislativa e os avanços promovidos pela emenda constitucional nº 72/2013

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dc.contributor.advisor1Borges, Ângela Maria Carvalho
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3901192008840816pt_BR
dc.contributor.referee1Motta, Alda Britto da
dc.contributor.referee2Carvalho, Inaiá Maria Moreira de
dc.creatorTolomei Junior, Hosannah Micheli
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4962130788777517pt_BR
dc.date.accessioned2018-08-31T19:50:03Z
dc.date.available2018-08-31
dc.date.available2018-08-31T19:50:03Z
dc.date.issued2018-07-13
dc.description.abstractThe present study deals with paid domestic work in Brazil and has an interdisciplinary character, considering historical, sociological and juridical aspects that involve the theme. Focusing on the changes brought about by the recent Constitutional Amendment No. 72 of 2013, we intend to understand how the domestic labor market behaved in the face of the new regulatory paradigm. Known as the "domestic PEC", EC 72/2013 required regulation by Complementary Law 150 of June 1, 2015. These standards significantly increased the role of the rights and guarantees provided in the Brazilian legal system for the category of paid domestic workers . Not to be omitted from the analysis of the formation of the labor society in Brazil, the study also addresses the gender factor that permeates the domestic labor market segment, in order to understand the reasons for undervaluation and social and legislative segregation that only collaborated to aggravate the secular social inequality in Brazil. Considering that domestic service is basically carried out by women, it is evident that they are more vulnerable to violations of rights and abuses. As Brazil is a developing country, with a history of a shortage of formal employment, the domestic workforce presents itself as an important alternative of income, which absorbs a significant portion of the national female labor force. On the legal side, the rules on domestic work in Brazil, from the first norms up to the 1988 Constitution, with EC 72 and LC 150/2015, were analyzed in a summary table and the Convention 189 of the ILO was debated. decent domestic work, and rights that have not yet been implemented. The recent labor reform approved by Law 13467/17 and the perspectives for the new configuration of domestic work were also analyzed in this study.pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo trata do trabalho doméstico remunerado no Brasil e tem caráter interdisciplinar, considerando aspectos históricos, sociológicos e jurídicos que envol-vem o tema. Focando nas modificações ocasionadas pela recente Emenda Consti-tucional nº 72 de 2013, pretende-se compreender como se comportou o mercado de trabalho doméstico diante do novo paradigma regulatório. Conhecida como “PEC das domésticas”, a EC nº 72/2013 necessitou de regulamentação pela Lei Complementar 150 de 01 de junho de 2015. Estas normas aumentaram significativamente o rol dos direitos e garantias previstos no ordenamento jurídico brasileiro para a categoria dos trabalhadores domésticos remunerados. Não se omitindo da análise da formação da sociedade do trabalho no Brasil, o estudo também aborda o fator gênero que permeia o segmento do mercado de trabalho doméstico, para assim compreender as razões da subvalorização e da segregação social e legislativa que só colaborou para agravar a secular desigualdade social do Brasil. Considerando que o serviço doméstico é basicamente realizado por mulheres, evidencia-se que são mais vulneráveis a violações de direitos e abusos. Sendo o Brasil um país em desenvolvimento, com histórico de escassez de vagas de emprego formal, o trabalhado doméstico se apresenta como uma importante alternativa de renda, que absorve uma significativa parcela da força de trabalho feminina nacional. No aspecto jurídico, foram catalogadas em quadro sinóptico e analisadas as normas que dispõem sobre trabalho doméstico no Brasil, das primeiras normas até a Constituição de 1988, com a EC 72 e LC 150/2015, colocando em debate a Convenção 189 da OIT, que dispõe sobre trabalho doméstico decente, e os direitos que ainda não foram implementados. A recente reforma trabalhista aprovada pela Lei 13.467/17 e as perspectivas para a nova configuração do trabalho doméstico também foram objeto de análise deste estudo.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/495
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduaçãopt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.publisher.programPolíticas Sociais e Cidadaniapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTrabalho domésticopt_BR
dc.subjectContexto histórico e social brasileiropt_BR
dc.subjectEmenda constitucional nº 72/2013pt_BR
dc.subjectDomestic workpt_BR
dc.subjectBrazilian historical and social contextpt_BR
dc.subjectConstitutionalamendment number 72/2013pt_BR
dc.subject.cnpqSociais e Humanidadespt_BR
dc.subject.cnpqMultidisciplinarpt_BR
dc.titleTrabalhadoras domésticas no Brasil: uma análise sobre a evolução legislativa e os avanços promovidos pela emenda constitucional nº 72/2013pt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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