A (in)aplicação dos direitos humanos versus o crescente número de adolescentes em conflito com a lei

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dc.contributor.advisor1Gonçalves, Nívea da Silva Pereira
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Pereira Neto, Aloisio Gonçalves
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorSouza, Joane Talita Schramm de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-01-23T16:41:39Z
dc.date.available2019-01-23
dc.date.available2019-01-23T16:41:39Z
dc.date.issued2019-01-23
dc.description.abstractThe presente article had as purpose to search the Humans Rights and it`s enforciment on teenagers in conflict with the law, focusing on the States legal duty of integral protection established at 227 article of Brazil’s 1988 Federal Constitution; On the Children and Teenagers statute - ECA - law n 8.069/1990 and on the Nacional socio-educational service sistem -SINASE- law n 12.549/2012. Even with all the current legislation, the last disclosed data published by the Nacional secretariat of the rights of children and teenagers and by the Human Rights Ministry – SNDCA/MDH- are not propitious and reveal an increase on the numbers of infractions committed. With that said, throught documentary analysis and bibliographic review, persuit to reach the goals to discuss the environment where these adolescents in conflict with the law are, to comprehend the legislation protection and the literary construction about teenagers Human Rights and to identify if the State is fulfilling its obligation as it must, with finality to answer if the (in)applicability of the Human Rights is conected with the increase on the numbers of teenagers adolescents in conflict with the law.pt_BR
dc.description.resumoO seguinte trabalho teve como objetivo pesquisar os Direitos Humanos e sua aplicação em adolescentes em conflito com a lei, dando enfoque na obrigação legal de proteção integral assumida pelo Estado, prevista no artigo 227 da Constituição Federal de 1988; no Estatuto Da Criança e do Adolescente – ECA - lei n 8.069/1990 e no Sistema Nacional De Atendimento Socioeducativo – SINASE- lei n 12.549/2012. Mesmo com as legislações vigentes, os últimos dados divulgados pela Secretaria Nacional do Direito da Criança e do Adolescente e do Ministério dos Direitos Humanos – SNDCA/MDH - não são favoráveis e mostram um aumento no número de atos infracionais cometidos. Com isso busca-se por meio da metodologia de análise documental e revisão bibliográfica alcançar os objetivos de discutir o cenário onde estão inseridos esses adolescentes em conflito com a lei, compreender a proteção legislativa e construção doutrinaria sobre os Direitos Humanos dos adolescentes e identificar se o Estado tem cumprido seu papel como deve, com a finalidade de responder se a (in)aplicação dos Direitos Humanos tem ligação com o crescente número de adolescentes em conflito com a lei.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/580
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Catolica de Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAdolescentept_BR
dc.subjectDireitos Humanospt_BR
dc.subjectAto infracionalpt_BR
dc.subjectMedidas socioeducativaspt_BR
dc.subjectEstadopt_BR
dc.subjectTeenagerspt_BR
dc.subjectHuman Rightspt_BR
dc.subjectInfractionspt_BR
dc.subjectSócio-educational Measurespt_BR
dc.subjectStatept_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA (in)aplicação dos direitos humanos versus o crescente número de adolescentes em conflito com a leipt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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