A arbitragem tributária como instrumento para a melhoria da arrecadação e utilização do dinheiro público
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Date
2022-12-20
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Publisher
UCSal, Universidade Católica do Salvador
Abstract
A presente dissertação cuida de estudar a possibilidade da institucionalização da arbitragem tributária no ordenamento jurídico brasileiro, adicionando mais uma forma alternativa de solução das controvérsias tributárias entre contribuinte e o fisco para além do Poder Judiciário. O sistema tributário do Brasil possui diversos mecanismos que objetivam a fiscalidade, isto é, arrecadação e recuperação de valores aos cofres públicos, viabilizando a continuidade financeira da administração pública. Destarte, o objetivo mor da arrecadação é, necessariamente, a formação do orçamento público para seu reinvestimento em favor da sociedade, sopesando interesses públicos e
disponibilidade orçamentária. É forçoso reconhecer que o sistema arrecadatório, atualmente esbarra em problemas que dificultam sua efetividade, se revelando cada vez mais difícil de se satisfazer, sobretudo diante das mazelas enfrentadas pelo país, agravados pela pandemia do COVID-19. Somado a isso, insta destacar a verificação de um Poder Judiciário sobrepesado e engessado, que dificulta a execução de dívidas fiscais e a efetiva recuperação de valores ao Estado, bem como às contendas movidas
pelos contribuintes, proporcionando verdadeiro impedimento ao acesso à justiça aos componentes do conflito tributário. Nesse sentido é que se propõe a procura e experimentação de ferramentas complementares, que podem ser inseridas e utilizadas no sistema tributário nacional, com o fito de viabilizar o acesso e alcance de valores tidos como “perdidos”, bem como conferir resolutividade aos conflitos tributários, a exemplo da arbitragem na esfera tributária, possibilitando assertividade e celeridade do pagamento/recebimento de créditos tributários, objetivando o aumento da arrecadação, sem assoberbar o cidadão, permitindo o melhor investimento e reequilíbrio do orçamento público conforme o interesse público maior.
Description
Keywords
Direito tributário, Arbitragem tributária, Crédito tributário, Interesse público