O orçamento impositivo no âmbito municipal como meio eficaz ao combate à crise de efetividade dos direitos sociais: um estudo empírico
| creativework.keywords | Ciências Sociais Aplicadas | |
| creativework.keywords | Direito | |
| creativework.publisher | Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação | |
| creativework.publisher | Alteridade e Direitos Fundamentais | |
| dc.contributor.author | Souza, Matheus Silva | |
| dc.contributor.author | Carvalho, Alexandre Douglas Zaidan de (Orient.) | |
| dc.contributor.author | Cavalcanti, Thais Novaes (Membro da Banca) | |
| dc.contributor.author | Santos, Caio Santiago Fernandes (Membro da Banca) | |
| dc.date.accessioned | 2025-08-22T19:46:15Z | |
| dc.date.available | 2025-08-22T19:46:15Z | |
| dc.date.issued | 2025-02-12 | |
| dc.description.abstract | Esta dissertação investiga a implementação do orçamento impositivo nos municípios como ferramenta para a efetivação dos direitos fundamentais sociais, com ênfase no direito à saúde. O estudo analisa a eficácia desse mecanismo no contexto da execução orçamentária municipal e sua relação com a garantia de direitos, considerando as dificuldades históricas na implementação de políticas públicas. A pesquisa adota abordagem empírica qualitativa, baseada na análise de casos de três municípios baianos: Barra do Choça, Piatã e Iraquara. A dissertação também examina a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a obrigatoriedade da execução de emendas parlamentares impositivas e discute as limitações orçamentárias como entraves para a concretização dos direitos sociais. Os resultados indicam que a adoção do orçamento impositivo pode contribuir para descentralizar o poder e garantir a alocação eficiente de recursos, aproximando as decisões políticas das necessidades da população. No entanto, desafios administrativos e políticos ainda representam obstáculos à sua plena efetividade. | |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5713 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | UCSal, Universidade Católica do Salvador | |
| dc.subject | Orçamento impositivo municipal | |
| dc.subject | Direitos sociais | |
| dc.subject | Orçamento público | |
| dc.title | O orçamento impositivo no âmbito municipal como meio eficaz ao combate à crise de efetividade dos direitos sociais: um estudo empírico | |
| dc.type | Dissertação |