Justiça climática e direito público municipal: a urbanização de favelas como estratégia de adaptação no sul global pós-COP30

Abstract

Este artigo examina como instrumentos do Direito Público Municipal podem transformar demandas de justiça climática e reparação histórica em medidas de adaptação nas periferias urbanas do Sul Global, sem impor aos entes subnacionais um novo ciclo de endividamento. A pesquisa é qualitativa, exploratória e descritiva. Reúne revisão bibliográfica e documental, estudo de casos múltiplos e registros de campo produzidos no circuito internacional de escutas coordenado pelo Coletivo Nacional de Organização Negra (CONNEGRO). Foram analisados a Carta de Salvador, normas urbanísticas e climáticas, decisões judiciais, pareceres consultivos internacionais, estudos sobre colonialidade, racismo ambiental, geoprocessamento e financiamento climático, além de documentos relativos a intervenções em Salvador e João Pessoa. Os resultados apontam que a vulnerabilidade climática das favelas foi construída por processos históricos de segregação territorial. Seu enfrentamento requer regularização fundiária, leitura técnica do território, drenagem, contenção de encostas e, onde houver viabilidade social e urbanística, verticalização parcial planejada. Os casos mostram que intervenções localizadas podem ser custeadas pelos municípios, mas projetos de maior escala excedem sua capacidade fiscal ordinária. Conclui-se que a urbanização integral de favelas deve ocupar lugar prioritário nas políticas de adaptação, com cooperação federativa, participação social e financiamento internacional predominantemente não reembolsável.