Direitos humanos das pessoas com deficiência e a ratificação de um tratado internacional
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Universidade Catôlica do Salvador
O ano de 2006 é um marco histórico para a sociedade mundial que prima pelo respeito à
diversidade humana, por ser o ano da elaboração da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência (CsDPcD), um documento de Direito Internacional Púbico (DIP), fortalecedor dos direitos
desse grupo social.. Ao reafirmar os Princípios norteadores da Declaração Universal dos Direitos
Humanos (DUDH)(ONU, 1948), a Convenção garante às Pessoas com Deficiência (PcD) o exercício
equânime dos Direitos Humanos (DH) e vincula os Estados signatários ao cumprimento do quanto
estabelecido no Tratado Internacional. O Brasil, que tem por Princípio, nas relações internacionais, a
prevalência dos DH (BRASIL, 1988), tornou-se país signatário da Convenção em 2007, ratificando-a em
2008. Este trabalho tem como objetivo analisar a repercussão da ratificação da CsDPcD, na perspectiva
da garantia dos DH no Brasil. O desenho metodológico é de cunho qualitativo, observando-se os
procedimentos da análise documental e da revisão de literatura. Traçou-se uma evolução dos
documentos de DIP, garantidores dos direitos das PcD e uma abordagem sobre o processo de validação
de um Tratado Internacional. Sua exigibilidade jurídica observa a previsão constitucional de
incorporação de Tratados de DH com força de Emenda Constitucional no sistema Normativo Nacional
(BRASIL, 1988). Procedeu-se uma análise de alguns elementos da CsDPcD, concluindo-se que o ato de
ratificação representou uma conquista do povo brasileiro, em especial, das PcD, no processo de
efetivação da sua condição de sujeito de direitos, em face do reconhecimento da deficiência enquanto
problema social.