Direitos humanos das pessoas com deficiência e a ratificação de um tratado internacional

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dc.citation.issueXIIpt_BR
dc.creatorSenna, Caroline Silva Bezerra de Deus
dc.creatorSilva, Luiz Paulo Bastos da
dc.creatorLima, Isabel Maria Sampaio Oliveira
dc.creatorUCSAL, Universidade Católica do Salvador
dc.date.accessioned2021-04-07T14:20:45Z
dc.date.available2021-04-07
dc.date.available2021-04-07T14:20:45Z
dc.date.issued2009-10
dc.description.resumoO ano de 2006 é um marco histórico para a sociedade mundial que prima pelo respeito à diversidade humana, por ser o ano da elaboração da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CsDPcD), um documento de Direito Internacional Púbico (DIP), fortalecedor dos direitos desse grupo social.. Ao reafirmar os Princípios norteadores da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)(ONU, 1948), a Convenção garante às Pessoas com Deficiência (PcD) o exercício equânime dos Direitos Humanos (DH) e vincula os Estados signatários ao cumprimento do quanto estabelecido no Tratado Internacional. O Brasil, que tem por Princípio, nas relações internacionais, a prevalência dos DH (BRASIL, 1988), tornou-se país signatário da Convenção em 2007, ratificando-a em 2008. Este trabalho tem como objetivo analisar a repercussão da ratificação da CsDPcD, na perspectiva da garantia dos DH no Brasil. O desenho metodológico é de cunho qualitativo, observando-se os procedimentos da análise documental e da revisão de literatura. Traçou-se uma evolução dos documentos de DIP, garantidores dos direitos das PcD e uma abordagem sobre o processo de validação de um Tratado Internacional. Sua exigibilidade jurídica observa a previsão constitucional de incorporação de Tratados de DH com força de Emenda Constitucional no sistema Normativo Nacional (BRASIL, 1988). Procedeu-se uma análise de alguns elementos da CsDPcD, concluindo-se que o ato de ratificação representou uma conquista do povo brasileiro, em especial, das PcD, no processo de efetivação da sua condição de sujeito de direitos, em face do reconhecimento da deficiência enquanto problema social.pt_BR
dc.identifier.issn2177-272Xpt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/4111
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Catôlica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.relation.ispartofSEMOC - Semana de Mobilização Científica - Segurança: A paz é o fruto da justiçapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos Humanospt_BR
dc.subjectConvençãopt_BR
dc.subjectDeficiênciapt_BR
dc.subjectDireito Internacional Públicopt_BR
dc.subjectSEMOC - Semana de Mobilização Científicapt_BR
dc.subject.cnpqSociais e Humanidadespt_BR
dc.subject.cnpqMultidisciplinarpt_BR
dc.titleDireitos humanos das pessoas com deficiência e a ratificação de um tratado internacionalpt_BR
dc.title.alternativeSEMOC - Semana de Mobilização Científica (12: 2009: Salvador, Ba)pt_BR
dc.typeArtigo de Eventopt_BR

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