A aplicabilidade da qualificadora do feminicídio à mulher transexual: levantamento de dados

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dc.contributor.advisor1Araújo, Alan Roque Souza de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Bahia, Bruno Teixeira
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorAssis, Lavínia Jesus de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2020-07-03T19:47:07Z
dc.date.available2020-07-03
dc.date.available2020-07-03T19:47:07Z
dc.date.issued2020-06-15
dc.description.abstractThis article aims to analyze the extent to which transgender women can be legally recognized as victims in cases of femicide. The legal justification succeeds in the possibility of guaranteeing transgender women the effectiveness of the legal and social rights of transsexuals in the Brazilian legal system. The distinction and understanding of gender, sex and sexuality is essential to reveal the applicability of the feminicide qualifier to transgender victims who have been facing a doctrinal position that does not recognize them as possible victims of the qualifier, violating the principle of human dignity. Research carried out through bibliographic exploratory methodology, as well as data collection, with the intention of verifying the legitimacy of transgender women in appearing as a passive subject in the crime typified in art. 121 of the Penal Code.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como objetivo analisar em que medida a mulher transgênero pode ser reconhecida juridicamente como vítima nos casos de feminicídio. A justificativa jurídica sucede na possibilidade de garantir à mulher transgênero a eficácia dos direitos legais e sociais dos transexuais no ordenamento jurídico brasileiro. Imprescindível a distinção e compreensão acerca do gênero, sexo e sexualidade para revelar a aplicabilidade da qualificadora do feminicídio às vítimas transgêneros que vem enfrentando uma posição doutrinária que não as reconhece como possíveis vítimas da qualificadora, infringindo o princípio da dignidade da pessoa humana. Pesquisa realizada através de metodologia exploratória bibliográfica, bem como coleta de dados, com a pretensão de constatar a legitimidade da mulher transgênero em figurar como sujeito passivo no delito tipificado no art. 121 do Código Penal.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1630
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMulher Transgêneropt_BR
dc.subjectFeminicídiopt_BR
dc.subjectTransexualidadept_BR
dc.subjectDignidade da Pessoa Humanapt_BR
dc.subjectTransgender womanpt_BR
dc.subjectFemicidept_BR
dc.subjectTranssexualitypt_BR
dc.subjectDignity of human personpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA aplicabilidade da qualificadora do feminicídio à mulher transexual: levantamento de dadospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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