Sistema de (in)justiça carcerário e (des)controle pandêmico: COVID-19 para que(m)?
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Universidade Católica do Salvador
This work aims to analyze the management of the pandemic in the
Brazilian prison (in) justice system. It was based, therefore, on the data made available
by official bodies, such as the National Council of Justice and the Penitentiary
Department. Allied to this, it verifies the (in) existence of the phenomenon of
underreporting and its impacts on health policy. In the end, it proposes legal solutions
that can be implemented by all the powers of the Republic. For that, we use comparative
law and critical criminology.
Este trabalho possui como escopo a análise da gestão da pandemia no sistema
de (in)justiça carcerário brasileiro. Baseou-se, para tanto, nos dados disponibilizados
pelos órgãos oficiais, tais como o Conselho Nacional de Justiça e o Departamento
Penitenciário. Aliado a isso, verifica a (in)existência do fenômeno da subnotificação e
seus impactos na política sanitária de contenção ao coronavírus. Ao final, propõe soluções
humanitárias passiveis de serem implantadas por todos os poderes da República. Para
tanto, valemo-nos do direito comparado e da criminologia crítica.