A concessão da licença maternidade para a mãe não gestante em relações homoafetivas à luz do julgamento da ADI 4277/2011
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UCSal, Universidade Católica do Salvador
O presente projeto de pesquisa tem como objetivo geral analisar os parâmetros para a concessão da licença-maternidade à mãe não gestante em relações homoafetivas à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconheceu as uniões homoafetivas como entidades familiares. Especificamente, busca-se compreender a aplicação dos princípios trabalhistas e constitucionais na efetivação desse direito, identificar as lacunas existentes na CLT, e avaliar os impactos jurídicos e sociais da equiparação da mãe não gestante à mãe gestante no gozo da licença-maternidade. O estudo adota metodologia bibliográfica e documental, analisando a legislação trabalhista e previdenciária, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em especial os julgados RE 1.211.446, RE 898.060, RE 778.889 e ADI 4277/2011, que ampliam o alcance da licença-maternidade às famílias homoafetivas e reconhecem a filiação socioafetiva.