A relativização do interesse público na hipótese legal de arbitragem nos contratos administrativos

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dc.contributor.advisor1Oliveira Filho, João Glicério de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Oliveira Filho, João Glicério de
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee2Brasileiro, Aleksandro de Mesquita
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dc.creatorSantana, Murilo Leandro Santos de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2021-07-01T18:26:12Z
dc.date.available2021-07-01
dc.date.available2021-07-01T18:26:12Z
dc.date.issued2021-06-17
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the Institute of Arbitration in administrative contracts from the perspective of the principle of unavailability of public interest. In view of this, the aim is to assess whether, in general terms, there is or is not incompatibility between the Public Administration and the Institute of Arbitration and, if there are not, the limits of objective arbitrability in administrative contracts. In addition, it presents the diagnosis of the historical process of arbitration in Brazil and the origin of the traditional controversies on the subject. Finally, it is also highlighted, although there are still doubts that hover around the matter, as the specialized literature and the National Courts have unraveled the issue involving arbitration and Public Administration, as well as offering solutions that, therefore, have become himself object of legal device.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar o Instituto da Arbitragem nos contratos administrativos sob a ótica do princípio da indisponibilidade do interesse público. Em vista disso, busca-se aferir, em termos gerais, a existência ou não de incompatibilidade entre a Administração Pública e o Instituto da Arbitragem e, não havendo, os limites da arbitrabilidade objetiva nos contratos administrativos. Além disso, traz-se o diagnóstico do processo histórico da arbitragem no Brasil e a origem das tradicionais controvérsias acerca da temática. Por fim, frisa-se, também, em que pese ainda hajam dúvidas em torno da matéria, como a literatura especializada e os Tribunais Nacionais deslindaram a questão que envolve arbitragem e Administração Pública, bem como ofertaram soluções que, por conseguite, tornaram-se objeto de dispositivo legal.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/4421
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectArbitragempt_BR
dc.subjectInteresse públicopt_BR
dc.subjectContratos administrativospt_BR
dc.subjectArbitrabilidadept_BR
dc.subjectArbitrationpt_BR
dc.subjectPublic interestpt_BR
dc.subjectAdministrative contractspt_BR
dc.subjectArbitrabilitypt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA relativização do interesse público na hipótese legal de arbitragem nos contratos administrativospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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Ciências Sociais Aplicadas > Direito