O compliance, o controle interno e a mediação como instrumentos de governança das Instituições de Ensino Superior Privadas para mitigação de fraudes contra a Administração Pública.
| dc.contributor.advisor1 | Santos, Fábio Silva | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.creator | Vicente, Luzia Samantha Silva | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-09-15T15:14:38Z | |
| dc.date.available | 2021-09-15 | |
| dc.date.available | 2021-09-15T15:14:38Z | |
| dc.date.issued | 2020-04-28 | |
| dc.description.abstract | In this work, we intended to analyze how the implementation of the compliance program contributes to an excellent administration in Brazilian Private Education Institutions. Law 12.486, of August 1, 2013, provides for the objective liability, in the civil and administrative scope, of companies that commit harmful acts against the national or foreign public administration. Law 13.140, of June 26, 2015, which provides for mediation between private individuals as a means of resolving disputes and the self-composition of conflicts within the scope of public administration, indicates the importance of resolving the conflict in a friendly manner with autonomy of the will of the parties. And its performance in the internal conflicts of the HEI. We discuss how compliance, internal control and mediation together change the way society views the institution. For that, the concepts and history of compliance are analyzed and how it was introduced in the educational system. In addition to the concepts of mediation and internal control. And how they together prevent corporate fraud. The study revealed that when this set of rules is worked on continuously and programmed, companies mitigate recurrent frauds with the National or Foreign Public Administration. | pt_BR |
| dc.description.resumo | O artigo analisou de que forma a implantação de um programa de compliance contribui para a governança de Instituições de Ensino Superior Privadas no Brasil. A metodologia adotada neste trabalho foi de caráter qualitativo e exploratório, pautado na pesquisa bibliográfica e as leis que regulamentam a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional; a lei que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública indica a importância da resolução do conflito de maneira amigável com autonomia da vontade das partes. Por fim, como verificamos a eficácia dos dois institutos quando se relacionam e atuam na governança e na resolução dos conflitos internos da IES. Abordamos, também, como o compliance, o controle interno muda a forma que a sociedade vê a instituição. Para tanto, são analisados os conceitos e históricos do compliance e como ele foi introduzido no sistema educacional. Além dos conceitos de mediação e de controle interno. E como eles juntos evitam a fraude nas empresas. O estudo revelou que quando esse conjunto de normas é trabalhado de forma continua e programada a empresa mitiga as fraudes recorrentes junto à Administração Pública. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/prefix/4593 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
| dc.publisher.program | Especialização em Psicologia Jurídica e Mediação de Conflitos | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Compliance | pt_BR |
| dc.subject | Controle interno | pt_BR |
| dc.subject | Mediação | pt_BR |
| dc.subject | Instituição de ensino superior | pt_BR |
| dc.subject | Compliance | pt_BR |
| dc.subject | Internal control | pt_BR |
| dc.subject | Mediation | pt_BR |
| dc.subject | Higher education Institution | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Sociais e Humanidades | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Multidisciplinar | pt_BR |
| dc.title | O compliance, o controle interno e a mediação como instrumentos de governança das Instituições de Ensino Superior Privadas para mitigação de fraudes contra a Administração Pública. | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |