Críticas aos critérios adotados pela administração pública federal para definição do atestado de capacidade técnica e do patrimônio líquido mínimo no sistema de registro de preço de serviços comuns

Simple item page
dc.contributor.advisor1Cortês, André Quadros
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Fraga, Fagner
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorMota, Jonathas de Jesus
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-01-24T16:22:18Z
dc.date.available2019-01-24
dc.date.available2019-01-24T16:22:18Z
dc.date.issued2019-01-24
dc.description.abstractThe need to acquire products and services is constant, whether in the public sector or in the private sector: in the acquisition of goods and services in the private sector, autonomy of the will prevails and the free manifestation of wills predominates; when one of the poles is a public entity, purchases are based on rites defined by law. The State is required to use optimized and efficient financial resources, using appropriate techniques in the purchasing process, with the objective of acquiring goods and services with maximum economy. The adoption of the price register optimizes public resources due to the reduction of bidding processes and the acquisition of only what it needs while the minutes are in force - different from the traditional bidding process, where the estimate only includes an existing demand and, once demand is over, the obligation. As in the common bidding process, the definition of experience and equity in the SRP is set out in the total budget. The purpose of this article is to assess these criteria in view of the fact that the total budget is a mere estimate and does not correspond to the actual amount consumed in the period.pt_BR
dc.description.resumoA necessidade de adquirir produtos e serviços é constante, seja no setor público ou no setor privado: na aquisição de bens e serviços no setor privado, predomina a autonomia da vontade e a livre manifestação das vontades; quando figura em um dos polos o ente público, as compras são pautadas em ritos definidos em lei. Impõe-se ao Estado uso otimizado e eficiente dos recursos financeiros, com emprego de técnicas adequadas no processo de compras, com objetivo de adquirir bens e serviços com máxima economia. A adoção do registro de preço otimiza recursos públicos devido à redução de processos licitatórios e a aquisição apenas do que necessita enquanto vigente a ata – diferente do processo licitatório tradicional, onde a estimativa engloba apenas uma demanda existente e, encerrada a demanda, encerra-se a obrigação. Como no processo licitatório comum, a definição da comprovação de experiência e do patrimônio líquido no SRP são pautadas no orçamento total. O presente artigo visa apreciar estes critérios, tendo em vista que o orçamento total se trata de mera estimativa, não correspondendo ao quantitativo real consumido no período.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/604
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAtestadopt_BR
dc.subjectCritériospt_BR
dc.subjectLicitaçãopt_BR
dc.subjectPatrimônio líquidopt_BR
dc.subjectRegistro de preçopt_BR
dc.subjectAttestationpt_BR
dc.subjectCriteriapt_BR
dc.subjectBiddingpt_BR
dc.subjectNet worthpt_BR
dc.subjectPrice registrationpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleCríticas aos critérios adotados pela administração pública federal para definição do atestado de capacidade técnica e do patrimônio líquido mínimo no sistema de registro de preço de serviços comunspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
TCCJONATHASMOTA.pdf
Size:
604.73 KB
Format:
Adobe Portable Document Format
Download
License bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
license.txt
Size:
1.82 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description:
Download

Collections

Ciências Sociais Aplicadas > Direito